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Pref. União do Sul

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia a parcela de 40 (quarenta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo CACILDO PAUL – Professor Graduado 20 hora semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portador do RG nº 12/C-3261178 SSP/SC e do CPF nº 024.433.079-48, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de novembro até 10 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 02 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2011, em decorrência do enquadramento no novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Municipal, tendo reconhecido o direito à licença prêmio proporcional, nos termos do art. 126 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 23 de novembro de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal