PORTARIA MUNICIPAL Nº 132/2016

EMENTA: NOMEIA O LEILOEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE LEILÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

COM AS GRAÇAS DE DEUS,

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI Nº 8.666/1993, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA

R E S O L V E N D O

Art. 1º - Fica nomeado o Leiloeiro para a realização da licitação, na modalidade Leilão, no âmbito do Poder Executivo deste Município de Arenápolis-MT, no decorrer deste exercício de 2016, conforme abaixo identificado pelo seguinte servidor:

- LEILOEIRO: REGINA LUCIA DE SOUZA – CPF: 774.877.531-15

Parágrafo único - Caberá a Comissão de Licitação o apoio necessário a subsidiar o Leiloeiro na prática dos atos e procedimentos realizados pela municipalidade.

Art. 2º - Caberá ao Leiloeiro à responsabilidade pela abertura, elaboração, instrução, supervisão e julgamento dos procedimentos referentes a leilão de bens públicos, em atendimento a que dispõe a Lei de Licitações (8.666/1993).

Art. 3º - As atribuições da função são previstas em lei e restritas a ela, e, o Leiloeiro e a respectiva Equipe de Apoio, por seus membros, de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

RG –10.643.694- SSP/SP – CPF/MF 786.970.268-49

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO