Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Inciso III do Art. 145 da Constituição Federal, combinados com os Artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto – lei Federal nº 195/67 e com a Lei Complementar Municipal nº 013/98 e suas alterações – Código Tributário Municipal, TORNA PÚBLICO, o orçamento financeiro e execução própria da obra de pavimentação asfáltica, meio fio e sinalização viária, bem como, a especificação dos materiais a ser aplicados, ficando os proprietários ou possuidores a quaisquer títulos dos imóveis beneficiados pelas obras, conhecimento do custo efetivo da obra e posterior baseado pelos termos da legislação específica a base de cálculo pela valorização dos imóveis beneficiados para efeito da Notificação de Lançamento para a devida cobrança da Contribuição de Melhoria dos munícipes que não aderiram ao Programa de Pavimentação Comunitária ( Lei Municipal nº 877/2014), conforme artigo 12 da citada lei, o qual diz que “As pessoas diretamente beneficiadas com serviços de pavimentação comunitária que não aderirem ao Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, serão identificadas para fins de lançamento de Contribuição de Melhoria, de acordo com o estipulado pelo Art. 92, III da Lei Orgânica do Município de Querência, bem como pelo Art. 209, da Lei Complementar 013 de 28 de outubro de 1998, Código Tributário Municipal”, desta forma, segue descrição dos logradouros:

1. Da delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos: Constitui objeto do presente Edital de Contribuição de Melhoria compreendendo as Avenidas Norte, Santa Catarina e Ruas G1, G2, G3, G4, G5, G6, G7, G8 do Setor G e Avenida Santa Catarina e Ruas H1, H2, H3, H4, H5, H6, H7, H8 do setor H com as dimensões constantes no Anexo I, que seguem:

ANEXO I DIMENSÕES POR LOGRADOURO
VIA	Nº DE PISTA	LARGURA (M)	COMPRIMENTO (M)	ÁREA (M²)
Avenida Norte	1	9	695	6255
Avenida Santa Catarina	2	10	910	18200
Rua G1	1	9	140	1260
Rua G2	1	9	140	1260
Rua G3	1	9	140	1260
Rua G4	1	9	140	1260
Rua G5	1	9	140	1260
Rua G6	1	9	140	1260
Rua G7	1	9	140	1260
Rua G8	1	9	140	1260
Rua H1	1	9	140	1260
Rua H2	1	9	140	1260
Rua H3	1	9	140	1260
Rua H4	1	9	140	1260
Rua H5	1	9	140	1260
Rua H6	1	9	140	1260
Rua H7	1	9	140	1260
Rua H8	1	9	140	1260

2. Orçamento total do custo das obras, conforme planilha - Anexo II, que segue:

ANEXO II ORÇAMENTO DA OBRA

3. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, conforme o anexo I, constante deste. O valor total para conclusão da obra é de R$ 1.456.119,94 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos), sendo que as pessoas diretamente beneficiadas com serviços de pavimentação comunitária que não aderiram ao Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, serão identificadas para fins de lançamento de Contribuição de Melhoria, ficando o m² no valor de R$ 33,67 (trinta e três reais e sessenta e sete centavos), que corresponderá ao pagamento pelo contribuinte; Com base no limite proporcional de ressarcimento do valor gasto da obra a ser rateado pelos imóveis beneficiados, tendo como determinação da parcela e o rateio (R) calculados, sob os lotes conforme delimitação da zona beneficiada diretamente pela obra, demonstrado pela fórmula, descrita na Lei Complementar nº 013/98. Base de Cálculo de Alíquota,da Contribuição de melhoria, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento, quando da conclusão da obra, conforme a fórmula que segue:

V

Vc = Xx ------

{V

onde:

Vc - valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria;

Xx - custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser financiada;

V - efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;

{V - somatório da valorização de todos os imóveis;

Sendo que:

V > Vc - ou seja, a efetiva valorização do imóvel deverá ser igual ou maior do que o valor a ser pago.

4. - Determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; O fator de absorção do beneficio, em face da valorização dos imóveis, para as zonas diretamente e indiretamente atingidas é da ordem de 100% (cem por cento) como limite Máximo o custo da obra. 5. - Da valorização do Imóvel:

A medição da Valorização do Imóvel, após a execução das obras, será conhecida por uma comissão formada com 10 (dez) pessoas, através de portaria indicada pelo Executivo Municipal que terá como objetivo de identificar a real valorização por imóvel beneficiado, utilizando como parâmetro os mecanismos existentes como planta de referência cadastral, legislação pertinente e o valor venal do imóvel existente no arquivo do cadastro fiscal imobiliário do Município. O resultado dessa Comissão será transformado em Projeto de Lei Complementar, ser encaminhando ao Poder Legislativo para apreciação e votação, posterior sancionado pelo Pode Executivo, procedendo a sua publicação e em seguida a sua aplicação.

6. – Notificação:

O proprietário ou possuidor a qualquer título do bem imóvel beneficiado, será notificado de acordo com o prescrito no Código Tributário Municipal.

7. – Do Lançamento:

De acordo com o que estabelece no artigo 12 do Decreto‐Lei nº. 195/67, a Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte da forma que a sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

8. - Do pagamento: O proprietário ou possuidor a qualquer título do bem imóvel beneficiado, terá como condições para efetuar o pagamento da contribuição de melhoria das obras que trata este Edital, na seguinte condição que segue: a) Em 12 (doze) parcelas que deverão ser quitadas em parcelas mensais e consecutivas; O pagamento realizado após o vencimento, incidirá atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal. 9. Da impugnação: Os proprietários, detentores do domínio útil e possuidores a qualquer titulo de imóveis beneficiário, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste edital, cabendo ao impugnante o ônus da prova, através de requerimento dirigido a repartição, entendendo que o requerimento de impugnação de reclamação, bem como quais quer recursos administrativos não suspenderão a administração na pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. 10. Do local do parcelamento: O parcelamento será feito na Prefeitura municipal de Querência-Setor de Tributos, na Avenida Cuiabá, nº 335, quadra 01, Lote, Setor C - Querência -MT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – 23 de Novembro de 2016.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

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