DECRETO Nº 103/2016.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

“ALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 74 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de readequar o Decreto 093/2016 aos termos da Resolução Normativa 019/2016 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Municipal 0666/2016 que trata sobre Transmissão de Mandato;

CONSIDERANDO o objetivo administrativo de instituir um processo de transmissão governamental democrático da Administração Pública Municipal, visando a preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população;

CONSIDERANDO que os novos dirigentes precisam obter dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

CONSIDERANDO, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência;

DECRETA:

Art.1 - Fica alterada a composição da Comissão Transmissão de Mandato nomeada pelo art.3ª do Decreto Municipal n.º 093/2016 que passa a ser composta pelos seguintes membros: a) Membros indicados pela atual administração: 1. Waldomiro Barroso Garcia - Controlador Interno 2. Amanda de Souza Melo -Procuradora Jurídica 3. Marlene Gomes da Silva- Contadora Financeira 4. Jose Pereira da Costa – Sec. Municipal de Finanças 5. Vilson Pacheco – Sec. Municipal de Administração 6. Roseno Cabral de Melo - Infraestrutura/Obras 7. Ngruko Metuktire - Assuntos Indígenas 8. Monica Rodrigues da Silva – Sec. Municipal de Saúde 9. Daianne Alves de Jesus – Sec. Municipal de Gestão Social 10. Gleiberson Campos Araújo – Sec. Municipal de Agricultura 11. Leodineia Gisete Bocato – Sec. Municipal de Educação b) Membros indicados pelo Prefeito eleito: 1. Ageu Oliveira Braga – Sec. Municipal de Finanças 2. Pedro Silva Santos – Sec. Municipal de Administração 3. Rogerio Mota de Andrade – Sec. Municipal de Infraestrutura/Obras 4. Antônio Cesar Nascimento Ferreira – Sec. Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer 5. Tani Kaiabi - Assuntos Indígenas 6. Adenir Vieira Leme- Sec. Municipal de Saúde 7. Flávia Aguiar da Silva – Sec. Municipal de Gestão Social. 8. José Maria Ferreira da Silva – Sec. Municipal de Agricultura Art.2 - A Comissão de Transmissão de Mandato será representada por um coordenador escolhido pelo Prefeito Eleito que terá as seguintes atribuições: a) Coordenar o cumprimento do cronograma de atividades a serem desenvolvidas para a transição do mandato;

b) Presidir as reuniões da Comissão de Transmissão de Mandato;

c) Deliberar sobre procedimentos administrativos relacionados aos fins da Comissão de Transmissão de Mandato.

§ 1º - As atividades dos membros da comissão não serão gratificadas. § 2º - As reuniões da Comissão de Transmissão de Mandato devem ser objeto de agendamento prévio e registro sumário em ata, a qual indicará os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. § 3º - As informações, relatórios e dossiês relativos aos atos da Administração Pública Municipal serão entregues ao Coordenador da Comissão que formalmente fará o encaminhamento ao Prefeito Eleito para o período 2017-2020. Art.3 - Compete à Comissão de Transmissão de Mandato junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pelas respectivas administrações, a coleta, guarda, análise e apresentação dos documentos relacionados no artigo 5º da Resolução Normativa 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Art.4 - Caberá à Comissão de Transição de Mandato cumprir os dispositivos estabelecidos na Lei Municipal 666/2016 e observar no que couber os termos da Resolução Normativa n. 019/2016 exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário ao presente decreto, bem como as que conflitarem com os ditames da Lei Municipal 0666/2016 e Resolução Normativa 019/2016.

Gabinete da Prefeita Municipal

Em, 23 de novembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal.

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