LEI N° 1.466/2016 de 25 de Novembro de 2.016

"Revoga a Lei Municipal 931/2002 e o Decreto Municipal 167/2003 que institui no Município de Rosário Oeste - MT, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federa, e traz nova regulamentação para Custeio da Iluminação Pública, e da outras providencias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Ficam revogadas a Lei Municipal 931/2002 e Decreto Municipal 167/2003 que instituiu no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e traz nova regulamentação para Custeio da Iluminação Pública no Município de Rosário Oeste - MT.

Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Artigo 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município.

Artigo 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.

Artigo 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica – CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação publica vigente, definido pelo Governo Federal.

§ 1º – As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo media em kWh, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§ 2º - Ficam isentos da contribuição para Custeio da Iluminação Pública no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT os prédios e unidades consumidoras pertencentes ao Poder Publico Municipal de Rosário Oeste – MT e os consumidores da classe rural.

Artigo 5º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º - Fica autorizado o ente Publico Municipal a buscar meios através de convenio ou documento congênere diretamente com a Concessionária de Energia Elétrica local para estabelecer a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição de que trata esta Lei.

§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia elétrica para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.

§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:

I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III – outro documento que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º -Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Artigo 6º -Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.

Parágrafo Único – para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública na cidade de Rosário Oeste - MT previstos nesta Lei.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação desta lei mediante Decreto, caso necessário.

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se disposições em contrario, em especial a Lei Municipal 931/2002 e o Decreto Municipal 167/2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 25 de Novembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Tabela Anexa

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

CLASSE	CONSUMO Kw/h MENSAL	ALÍQUOTA
Residencial	0 à 30	1%
31 à 50	2%
51 à 70	3%
71 à 100	4%
101 à 140	5%
141 à 180	6%
181 à 220	7%
221 à 300	8%
301 à 400	9%
401 à 500	10%
501 à 600	12%
301 à 700	14%
701 à 800	16%
801 à 1000	18%
101 à 1200	20%
1201 à 1500	22%
1501 à 999999	24%

Comercial, Industrial e Poder Publico	0 à 30	2%
31 à 50	3%
51 à 70	4%
71 à 100	5%
101 à 140	6%
141 à 180	7%
181 à 220	8%
221 à 300	10%
301 à 400	12%
401 à 500	14%
501 à 600	16%
301 à 700	18%
701 à 800	20%
801 à 1000	22%
101 à 1200	24%
1201 à 1500	26%
1501 à 999999	28%