LEI N.º 1.467/2016,

de 25 de Novembro de 2016.

“Revoga as Leis 1.441/2009, 1.331/2013 e 1.204/2010, e autoriza o Município de Rosário Oeste - MT a firmar convenio(s) com finalidade de auxilio no transporte de acadêmicos de Rosário Oeste – MT regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior nas cidades de Diamantino-MT, Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT, e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a celebrar convênios com finalidade de auxilio no transporte de acadêmicos de Rosário Oeste – MT regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior nas cidades de Diamantino-MT, Cuiabá-MT e Várzea Grande-MT, consistente na concessão mensal de 1.600,00 (um mil e seiscentos) litros de combustível, tipo óleo diesel.

§ 1º - Para pleitear celebração de convênios com a Administração Publica Municipal os Acadêmicos de Rosário Oeste – MT matriculados nas Instituições de Ensino Superior de Diamantino-MT, Cuiabá-MT e Várzea Grande – MT interessadas devem se organizar através de Associações de Acadêmicos.

§ 2º - Em caso da existência de mais de uma Associação de acadêmicos de Rosário Oeste – MT a quantidade de combustível destinada ao auxilio no transporte deverá ser divida em partes iguais entre as mesmas independente do numero de alunos matriculados em cada Associação;

§ 3º - Os repasses poderão ser realizados diretamente as Associações correspondentes podendo ser repassado a empresa ou pessoa física que preste serviços de transporte as Associações mediante autorização expressa das mesmas.

§ 4º - Em caso de interrupção no transporte por prazo superior a 02 (dois) dias, os repasses previstos por esta Lei serão suspensos.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de n° 1.441/2009, 1.204/2010 e 1.331/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 25 de Novembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal