LEI Nº 1.470/2.016,

de 25 de Novembro de 2016.

AUTORIA: Mesa Diretora

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDADO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, verba de natureza indenizatória no efetivo exercício da função parlamentar para o Vereadores o valor de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais) e para o Presidente, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata o caput do artigo 1º, será paga mensalmente, até o ultimo dia útil do mês, através de transferência bancaria na respectiva conta corrente dos titulares.

Parágrafo Único – Durante os meses de recesso, não será devido o pagamento da verba indenizatória.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º - O valor pago a titulo de verba indenizatória, considerando o previsto no artigo 1º, será para custeio das atividades parlamentares realizados exclusivamente na sede do Município de forma compensatória, sendo exigida a apresentação de relatório mensal das atividades desempenhadas, até o dia 10 do mês subseqüente ao recebimento, conforme Anexo I, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.367/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 25 de Novembro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal