ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT E A EMPRESA PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA .

Ata do Pregão Eletrônico Nº 001/2016

Validade: 12 (doze) meses

O Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Otavio Costa s/n, Centro, CEP 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 03.180.924/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1.068.015-2 SSP/MT e CPF: 823.357.531-34, residente domiciliado na BR 163/364 KM 116 – Bairro Santo Antônio, neste município, assistida pela Pregoeira Sra. Andréia Viviane Souza de Almeida e Equipe de apoio designadas pela Portaria 081/2016 anexa no processo, que conduziram o Pregão nº 028/2016, na modalidade Eletrônico Nº 001/2016, resolve registrar os preços da empresa PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.262.327/0001-01 situada na Rodovia dos Mineiros, 403, sala 02A e 02B, – Jardim Monterrey, Almirante Tamandaré-PR – CEP 83.507-000, representado neste ato pelo seu procurador o Sr. PATRICIA BACH, brasileira, solteira,analista de Licitaçoes , RG nº 7749724/0 SESP/PR, CPF 031.309.619-84, residente e domiciliado na cidade de Almirante Tamandaré/PR, conforme Pregão Eletrônico nº 001/2016 nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos Hospitalar para atender o município de Rosário Oeste/MT, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital.

Item	Quant.	Unid	Marca	Descrição	Val. unit	Val. total
02	02	und	JG MORIYA	LARINGOSCÓPIO MD CONVENCIONAL USO INFANTIL FABRICADO EM AÇO INOXIDÁVEL; CABOS RECARTILHADOS PARA MELHOR ERGONOMIA E SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE 02 (DUAS) PILHAS MÉDIAS, ALCALINAS OU BATERIA RECARREGÁVEL; LÂMINA CONVENCIONAL, FABRICADA EM AÇO INOXIDÁVEL À PROVA DE FERRUGEM; ACABAMENTO ACETINADO PARA REDUÇÃO DO BRILHO ESTERILIZÁVEL E AUTOLAVÁVEL, ILUMINAÇÃO; LÂMPADA DE LED COM VIDA ÚTIL APROXIMADA DE 40.000 HORAS, ACOMPANHA TRÊS LAMINAS CURVAS NOS SEGUINTES TAMANHOS:0, 1 E 2; ACOMPANHA TRÊS LÂMINAS RETAS NOS SEGUINTES TAMANHOS: 0, 1 E 2;	700,00	1.400,00
09	02	und	GENERAL MEDITECH	OXIMETRO DE PULSO - MONITOR PORTÁTIL OPERADO À BATERIA E/OU REDE ELÉTRICA, CAPAZ DE MEDIR CONTINUAMENTE A SATURAÇÃO PERIFÉRICA DE O2 E A FREQÜÊNCIA CARDÍACA; APRESENTA CURVA PLETISMOGRÁFICA COM CONTROLE AUTOMÁTICO DE GANHO E POSIÇÃO NA TELA, BARRA INDICADORA DA QUALIDADE DO SINAL CAPTADO E MENSAGENS DE ALARME; POSSUI DISPLAY GRÁFICO DE ALTA VISIBILIDADE, RETRO - ILUMINADO POR LÂMPADA CCFL COM CONTROLE DIGITAL DE CONTRASTE; DISPÕE DE ALARME (EM DIFERENTES TONS DE ÁUDIO E CONTROLE DIGITAL DE VOLUME), IDENTIFICADOR DE SATURAÇÃO INSUFICIENTE E DESCONEXÃO DO PACIENTE; A INFORMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALARME É FEITA POR MENSAGEM DIRETA, MOSTRANDO QUAL O LIMITE E O VALOR ULTRAPASSADO COM INDICAÇÃO SIMULTÂNEA DE ALARMES DIFERENTES; OS AJUSTES SÃO REALIZADOS POR MEIO DE 5 MENUS QUE, ATRAVÉS DE ÍCONES INTUITIVOS, COMPÕEM UM SISTEMA AMIGÁVEL E DE FÁCIL APRENDIZADO; DURANTE OS AJUSTES, TODOS OS VALORES NUMÉRICOS, A CURVA PLETISMOGRÁFICA, OS ALARMES E OS SEUS INDICADORES PERMANECEM NA TELA EM TAMANHO REDUZIDO; INDICADOR AUDIOVISUAL DO PULSO (BATIMENTO CARDÍACO), COM TOM DE ÁUDIO PRÓPRIO E CONTROLE SEPARADO DE VOLUME; GRÁFICOS DE TENDÊNCIA PARA SATURAÇÃO E PULSO, COM INTERVALOS ENTRE 1, 2, 4, 8, 16, 32 OU 64H; SAÍDA PARA IMPRESSORA MATRICIAL OU JATO DE TINTA, COM RELATÓRIO CONTÍNUO DE MEDIDAS E OCORRÊNCIA, (CONDIÇÕES DE ALARME) PROGRAMÁVEL DE 1 A 30 MINUTOS, COM REGISTRO DA HORA DA OCORRÊNCIA; FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTERNA, AUTOMÁTICA; EQUIPAMENTO TOTALMENTE DE ACORDO COM A NBR IEC–601-1; SENSORES ADULTOS, INFANTIS E PEDIÁTRICOS, DESCARTÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS; BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL COM AUTONOMIA DE 8 HORAS E CONTROLADOR INTELIGENTE DE CARGA.	1.749.99	3.499,98
13	02	und	ARTMED	CARRO MACA HOSPITALAR SOBRE RODIZIOS- ESTRUTURA TUBULAR COM TRATAMENTO ANTI-CORROSIVO E ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA. LEITO REMOVÍVEL EM CHAPA DE AÇO E CABECEIRA MÓVEL. MONTADO SOBRE RODIZIOS DE 5'', SENDO DOIS COM FREIOS. GRADES LATERAIS MÓVEIS EM AÇO INOXIDÁVEL. PARA CHOQUE DE BORRACHA EM TODA A VOLTA PARA EVITAR COLISÕES. SUPORTE PARA SORO EM AÇO INOXIDÁVEL. ACOMPANHA COLCHONETE REVESTIDA EM NAPA. DIMENSÕES: 1,90 X 0,55 X 0,80 M.	1.378.00	2.756,00
15	02	und	WELMY	BALANÇA PEDIÁTRICA DIGITAL: ESTRUTURA EM PLÁSTICO MOLDADO A VÁCUO COM BASE EM CHAPA DE AÇO CAPACIDADE MÁXIMA 15 KG: DIVISÕES DE 5 G CONCHA ANATÔMICA EM POLIPROPILENO 540 X 300 MM INJETADA ANTI GERMES PÉS REGULÁVEIS FUNÇÃO TARA, POSSIBILIDADE DE TARA DE ATÉ 9.895 KGS DISPLAY COM 05 DÍGITOS CHAVE SELETORA DE TENSÃO DE 110/220.	778,99	1.557,98

Valor Global R$ 9.213,96 (nove mil duzentos e treze reais e noventa e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenação de Licitação, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLÁUSULA QUARTA - DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 10 (dez) dias, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos e/ou materiais deverão ser entregues nos locais a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização) dentro do prazo de garantia;

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos e/ou materiais;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta ata;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta ata;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto e/ou material entregue.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilações de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea ``d´´ do inciso II e do § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito, ou fato príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas a data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabela oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originalmente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de menor preço e, sucessivamente aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço Máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso. .

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLAUSULA DECIMA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. DO FORO

As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela administração, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Rosário Oeste/MT , 18 de outubro de 2016.

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JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito de rosário Oeste/MT

CONTRATANTE

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PPS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ sob o nº 21.262.327/0001-01

PATRICIA BACH

RG nº 7749724/0 SESP/PR

CPF 031.309.619-84

CONTRATADA

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Andréia Viviane Souza de Almeida

Pregoeira

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Renan Dias Ferreira de Almeida

Equipe Apoio

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Francisco A. S. Siaronis Hurtado

Equipe Apoio