ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGAO ELETRÔNICO Nº 001/2016 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT E A EMPRESA PRO LIFE E EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI.

Ata do Pregão Eletrônico Nº 001/2016

Validade: 12 (doze) meses

A prefeitura Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Otavio Costa s/n, Centro, CEP 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 03.180.924/0001-05, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1.068.015-2 SSP/MT e CPF: 823.357.531-34, residente domiciliado na BR 163/364 KM 116 – Bairro Santo Antônio, neste município, assistida pela Pregoeira Sra. Andréia Viviane Souza de Almeida e Equipe de apoio designadas pela Portaria nº 081/2016 anexa no processo, que conduziram o Pregão nº 001/2016, na modalidade Eletrônico Nº 001/2016, resolve registrar os preços da empresa PRO LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 66.783.630/0002-79, situada na Av. Prefeito Olavo Gomes de Oliveira, nº 6800, Pouso Alegre/MG – CEP 37.550-000, representado neste ato pelo seu sócio o Sr. JOZELLITO MARTINS CORDEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no RG nº 37.197.360-0 SSP/SP, CPF 457.175.245-87, residente e domiciliado na Rua três de maio, nº 260, Apto 111 - Vila Clementino – São Paulo/SP, conforme Pregão na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2016, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, nas condições em que segue:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital.

ITEM	QUANT	UID	MARCA	DESCRIÇÃO	V. UNIT	V. TOTAL
01	01	UND	PROLIFE MOD P10	MONITOR DE ECG/OXIMETRIA/PRESSÃ O ARTERIAL/TEMPERATUR A E RESPIRAÇÃO, PARA PACIENTES ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATO. TELA DE NO MINIMO 10 POLEGADAS, DEVE POSSUIR OS SEGUINTES PARÂMETROS: ECG PARA SETE DERIVAÇÕES SELECIONÁVEIS EM TELA. ANÁLISE DE ARRITMIA E SEGMENTO ST. FREQUÊNCIA CARDÍACA NA FAIXA DE 30 E 300 BATIMENTOS POR MINUTOS. SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO COM FAIXA DE MEDIÇÃO DE 1 A 100%. PRESSÃO ARTERIAL NÃO INVASIVA COM FAIXA DE MEDIÇÃO DE 10 A 270 MMHG, PELO MÉTODO OSCILOMÉTRICO PERMITINDO MEDIÇÕES MANUAIS E AUTOMÁTICAS COM INTERVALOS PROGRAMÁVEIS, DETERMINANDO A SISTÓLICA, DIASTÓLICA E A MÉDIA. TEMPERATURA COM FAIXA DE MEDIÇÃO DE 15 A 45 GRAUS CELSIUS. RESPIRAÇÃO POR IMPEDÂNCIA TRANSTORÁCICA.O MONITOR DEVE CONTER: ALÇA PARA TRANSPORTE, ACOPLADA PARA MAIOR PORTABILIDADE. PESO DE APROXIMADAMENTE 4KG COM A BATERIA. TELA DE CRISTAL LÍQUIDO COLORIDA DE MATRIZ ATIVA PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DOS PARÂMETROS EM TODOS OS ÂNGULOS. MÍNIMO DE TRÊS FORMAS DE ONDAS SIMULTANEAS EM TELA. IMPRESSORA TÉRMICA ACOPLADA AO EQUIPAMENTO PARA RELATÓRIOS GRÁFICOS OU TABULARES. ALARMES AUDÍVEIS E VISUAIS DE TODOS PARÂMETROS. ALIMENTAÇÃO DE 100ª 240V AUTOMÁTICO. BATERIA DE ALTA PERFORMACE DE ÍON LÍTIO PARA EVITAR O EFEITO MEMÓRIA COM AUTONOMIA MÍNIMA PARA DUAS HORAS. MEMÓRIA INTERNA PARA ARMAZENAR APROXIMADAMENTE 100 HORAS DE TENDÊNCIAS, INCLUINDO INFORMAÇÕES DO PACIENTE. DETECÇÃO DE PULSO DE MARCA-PASSO E PROTEÇÃO CONTRA DESFIBRILADORES. CONEXÃO COM CENTRAL OU REDES DE INFORMÁRTICA POR CABOS OU WIRELLES. GARANTIA MÍNIMA DO EQUIPAMENTO POR 2 ANOS. COMPROVADOS CONFORME MANUAL TECNICO DA ANVISA. DEVERÁ ACOMPANHAR OS SEGUINTES ACESSÓRIOS: 1 CABO PACIENTE DE 5 VIAS; 1 CABO EXTENSOR DE 3M PARA PRESSÃO ARTERIAL; 1 BRAÇADEIRA REUTILIZÁVEL ADULTO;1 BRAÇADEIRA REUTILIZAVEL ADOLESCENTE; 1 BRAÇADEIRA REUTILIZAVEL PEDIÁTRICA; 1 BRAÇADEIRA REUTILIZAVEL ADULTO GRANDE; 1 CABO EXTENSOR DE 2M PARA O SENSOR DE OXIMETRIA REUTILIZAVEL TIPOY, 1 CABO DE ENERGIA. MANUAL DE INSTRUÇÕES EM PORTUGUÊS.	7.790,00	7.790,00

Valor Global R$ 7.790,00 (sete mil, setecentos e noventa reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

CLAUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Licitação, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLAUSULA QUARTA - DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela acima.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 10 (dez) dias, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos e/ou materiais deverão ser entregues nos locais a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização) dentro do prazo de garantia;

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.13. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos e/ou materiais;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta ata;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta ata;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto e/ou material entregue.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilações de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea ``d´´ do inciso II e do § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito, ou fato príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro.

8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas a data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabela oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

8.10 Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originalmente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de menor preço e, sucessivamente aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço Máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

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CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela administração, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Rosário Oeste/MT, 18 de Outubro de 2016.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito de rosário Oeste/MT

CONTRATANTE

PRO LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI

CNPJ sob o nº 66.783.630/0002-79

JOZELLITO MARTINS CORDEIRO

RG nº 37.197.360-0 SSP/SP

Representante Legal

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Andréia Viviane Souza de Almeida

Pregoeira Oficial

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Renan Dias Ferreira de Almeida

Equipe Apoio

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Francisco A. S. Siaronis Hurtado

Equipe Apoio