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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.770 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 055/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, até o quantitativo indicado nos incisos I a IV desta Lei, e em regime de urgência, o seguinte pessoal, que fica, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, em substituição temporária, inclusive para preenchimento de função específica na educação indígena, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação:

– 130 (cento e trinta) Professores (Indígena, do Campo e em substituição temporária);

– 125 (cento e vinte e cinco) AAE (Apoio Administrativo Educacional, Nutrição Escolar, Manutenção da Infraestrutura, Nutrição Escolar (Indígena), Manutenção da Infraestrutura (Indígena);

– 07 (sete) TAE (Técnico Administrativo Educacional, TAE (Indígena e do Campo);

– 03 (três) Engenheiro Civil – Para dar total assistência técnica às obras em andamento com verbas do Governo Federal, sendo este profissional uma exigência do FNDE.

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2017.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do ano de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 24 de novembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal