DECISÃO.

28 de Novembro de 2016

Pref. Novo Santo Antônio

DECISÃO.

PROCESSO Nº. 008/2016 - Ref. Portaria 176/2016

Indiciado: VICTORIA DA SILVA HUTNER.

Trata-se de processo administrativo instaurado através da Portaria 176/2016, em detrimento de Comunicação Interna, aviada pelo Secretário de Administração, fls. 04/05, visando à verificação sobre a possível existência de vício de legalidade no ato de nomeação e posse da Senhora VICTORIA DA SILVA HUTNER, através da Portaria 179/2015 e Termo de Posse 004/2015, para o Cargo de Procuradora Jurídica do Município de Novo Santo Antônio/MT.

A Comunicação Interna nº. 202/2016, aportada as fls. 04/05 veio instruída com os documentos de fls. 06/84, cujo objeto é a notícia de que havia sido constatada a existência de vício de legalidade no ato de Nomeação e Posse da Servidora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, por não possuir os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal 072/2014, ao que se refere a efetiva inscrição junto a OAB no ato de posse e tempo mínimo de 02 anos de efetivo exercício da advocacia, como requisitos para assumir a vaga colocada a disposição pelo concurso público 001/2014, conforme art. 5º, V, VI da Lei 072/2014.

A referida C.I, noticia ainda infringência a dispositivos do Edital de Certame, ao que se refere as cláusulas 7., 7.4 e 7.4.15 e 9.5, cujas cópias se encontram aportadas as fls. 20, 21 e 22 dos autos.

Em detrimento de decisão judicial proferida junto aos autos de processo nº. 700-83.2016.811.0017 Código 133867, da Segunda Vara da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, em que determinou a imediata suspensão da Portaria 179/2015, que nomeou a referida Servidora para o Cargo de Procuradora Jurídica do Município, foi Editada a Portaria 178/2016, em cumprimento a decisão judicial, a qual em seu art. 4º. Determinou a suspensão do presente feito, tendo sido posteriormente revogada tal suspensão, através da Portaria 257/2016, pelos motivos e razões dela constantes.

As fls. 93, foi procedida a citação da Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, a qual apresentou defesa que se encontra aportada nos presentes autos, em cujo teor argui em sede de preliminares a existência de preclusão, face tal fato já ter sido objeto de apreciação junto aos autos de processo 01/2015, que na realidade são os autos de processo 003/2015, que se encontra em apenso ao presente feito, face determinação contida no art. 3º da Portaria 257/2016 aportada as fls. 91/92, dos autos.

No mérito alega já ter se passado tempo suficiente para ser arguido tal vício e que estaria afetada tal arguição pelo princípio da confiança recíproca que ocasionaria insegurança jurídica.

Alegou existência de boa fé e que não constava do Edital a exigência de dois anos de atividade jurídica para o cargo de procurador, e que a Administração assim como os candidatos estão vinculados as regras contidas no Edital, e que se o Edital deixou de contemplar alguma exigência estipulada na lei de criação do cargo de Procurador, disto não pode resultar de prejuízo aquela advogada sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, boa fé e até mesmo o princípio da vinculação ao edital. Aduz que não cabe a Administração invocar observância de requisito não previsto no edital, criando regra posterior ao certame, pois isto violaria as disposições do próprio edital em que as partes estariam vinculadas.

Ao final pede a admissão da presente defesa e que seja afastada a anulação do ato de nomeação da mesma.

Em breve e apertada síntese do necessário é o que importa.

Este é o relatório.

Fundamento e decido.

Não se observa nos presentes autos, nenhum vício ou outra diligência necessária para sua instrução, tendo a parte interessada sido devidamente citada, e apresentado defesa, tratando-se de matéria meramente de direito, estando o presente feito devidamente instruído com os documentos necessários para seu processamento, estando assim apto para julgamento.

Sobre a preliminar de preclusão a respeito da ausência de inscrição junto a OAB a época da posse, devido ao fato de ter havido manifestação sobre tal ponto junto aos Autos de Processo 003/2015, merece ser afastada. Explico.

Em que pese esta Autoridade ter entendido que não havia sido demonstrado prejuízo a Administração sobre a ausência de inscrição junto a OAB, ficou bem destacado na decisão de mérito dos autos 003/2015, em apenso, junto as fls. 127, que independente daquela provocação, a Administração poderia no lapso de tempo descrito pelo art. 54 da Lei 9.784/99, reconhecer de ofício a existência de vício, desde que o faça de maneira fundamentada, ou seja, não houve manifestação plena sobre o não reconhecimento de vício de legalidade, inclusive constando tal reserva de reconhecimento futuro, inclusive de ofício na referida decisão.

O simples fato de um pedido formulado pelo segundo colocado no Concurso Público 001/2014 ter sido indeferido, não impede que a Administração no prazo de 05 anos possa de fato reconhecer a existência de vício de legalidade no ato administrativo por ela praticado, ainda mais quando são apresentados fatos novos e novos elementos indiciários que maculam o ato administrativo de modo a demonstrar sua ilegalidade.

Ademais, o Juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não se sobrepõe aos atos vinculados a Lei, como se apresenta no presente caso, sob pena de tornar a decisão proferida nos autos 003/2015, ilegal de pleno direito, posto que a vontade ou entendimento do Administrador não pode se sobrepor aos ditames e regramentos legais e sobre o Princípio da legalidade, sob pena de cometimento de mais um ato ilegal.

Assim, no prazo de 05 anos, a Administração poderá rever seus atos, desde que eivados de vício, porque deles não se originam direito, motivo pelo qual afasto a presente preliminar de preclusão, por não ter se passado mais de 05 anos, desde a edição do ato impugnado.

No mérito, os vícios de legalidade devem ser de fato reconhecidos e declarados, face aos fundamentos adiante alinhavados.

Em que pese a argumentação trazida em baila pela nobre Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, há algumas observações de caráter legal e jurídico que devem ser preponderadas de modo a dar aplicabilidade ao presente caso.

Primeiramente, o argumento de que já haveria se passado tempo suficiente para ser arguido tal vício e que estaria afetada tal arguição pelo princípio da confiança recíproca que ocasionaria insegurança jurídica, não procede, tendo em vista que o art. 54 da Lei 9.784/99 é claro ao estabelece o lapso temporal de 05 anos para que a Administração possa reconhecer e declarar a nulidade de seus próprios atos. Outrossim, pensar de modo diferente é que poderia ser considerado como insegurança jurídica, posto que estaríamos interpretando de forma teratológica o texto de Lei, e contrariando entendimento já sumulado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Sobre a e existência de boa fé e que não constava do Edital a exigência de dois anos de atividade jurídica para o cargo de procurador, também não procede, ao passo que ninguém pode escusar-se ao cumprimento da Lei, sob a alegação de que não a conhece, o que afasta de plano a argumentação lançada pelo nobre Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER.

O art. 3º do Decreto Lei 4.657/42 – Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro, alterada pela Lei 12.376/2010, estabelece o seguinte:

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Assim, mesmo que não constou do Edital, os participantes do certame, não podem alegar que desconheciam as exigências legais contidas na Lei que criou o referido cargo. Ademais, pensar de forma diferente seria inquinar de vício o próprio Edital de Concurso, por não ter cumprido o que estabelece a Legislação vigente, o que por conseguinte, acarretaria maiores prejuízos a administração e ao interesse público, considerando ainda que tais requisitos se encontravam devidamente inseridos na própria Lei que instituiu o cargo e função, tendo sido devidamente publicada, motivos pelos quais não merecem guarida a argumentação trazida pela Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER.

Sobre a argumentação de que a Administração assim como os candidatos estão vinculados as regras contidas no Edital, de fato merece prosperar, porém as referidas regras são claras ao estabelecerem a eliminação de forma sumária do candidato quando não possuir os requisitos contidos no mesmo, senão vejamos o que constam das cláusulas 7., 7.4 e 7.4.15 e 9.5, do Edital de concurso público aportado as fls. 20/22:

7. DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.4 Para tomar posse, o candidato deverá apresentar documentação fotocópia autenticado em cartório, que comprove o que segue abaixo:

7.4.15 Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

9.5 O candidato que à época da posse não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado/classificado, será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado para outro cargo.

Como visto, a vinculação ao Edital, deixa de forma clara a existência de ilegalidade no ato de nomeação e posse da referida candidata, tendo em vista que não possuía inscrição junto aos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL na data de sua nomeação e posse, conforme materializado as fls. 69/70 e Certidão de fls. 84, tendo em vista que foi nomeada em 01/07/2015 e somente veio a Adquirir inscrição em 14/07/2015, o que a torna eliminada sumariamente na forma da cláusula 9.5 do Edital, sendo sua nomeação nula de pleno direito.

Outrossim, se não possuía inscrição junto aos quadros da OAB na data de sua posse, sendo esta uma das condições sine quo non, para o exercício de sua profissão, não possuía também os dois anos de efetivo exercício da advocacia como exige o art. 5º incisos V e VI da Lei 072/2014, fls. 06/09 dos autos, que assim estabelece:

Art. 5º. São requisitos para tomar posse no Cargo de Procurador Jurídico:

V – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

VI – Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos 2 (dois) anos;

Deste modo, a própria Lei em sintonia com as regras editalícias, é clara ao estabelecer os requisitos legais para nomeação e posse ao Cargo de Procuradora, que sem sobras de dúvidas não possuía a Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER na época de sua posse, o que inquina de vício insanável o referido ato administrativo. No presente caso a vinculação ao Edital deve ser de fato reconhecida, porém de modo a reconhecer a eliminação de forma sumária de candidato que não possui os requisitos legais para o exercício do cargo a época da nomeação e posse.

Neste sentido, colha-se o seguinte julgado proferido em caso semelhante ao presente:

“APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO — REQUISITO DE GRADUAÇÃO PLENA COM HABILITAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL — CANDIDATO COM FORMAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL — IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser investido em cargo para o qual foi classificado o candidato que não cumpre o requisito editalício de graduação plena com habilitação para séries iniciais do ensino fundamental, porquanto possui apenas certificado de licenciatura em ciências biológicas.Recurso não provido. (Ap 150176/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/03/2015, Publicado no DJE 13/04/2015)”

Há de ser destacado ainda, as disposições da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, que prevê que somente os inscritos junto a Ordem, poderão praticar atos e assumirem a função de procurador jurídico municipal, sendo nulos os atos praticados de forma diversa, senão vejamos:

Da Atividade de Advocacia

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

(Grifo Nosso).

Como visto, sem inscrição junto a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, a Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, em hipótese alguma poderia ter sido nomeada e tomado posse da função de procuradora jurídica municipal, ainda mais sem possuir os dois anos exigidos pela própria Lei que criou o cargo, registrando que tal fato ocorreu por omissão do servidor que fez a conferência da documentação no ato de comparecimento da mesma junto ao Setor de pessoal, sendo tal conduta digna de instauração de processo administrativo, para apurar a falta funcional, que ainda se encontra oportunamente em tempo para correção de tal vício de legalidade.

Por fim, sobre a argumentação de que não cabe a Administração invocar observância de requisito não previsto no edital, criando regra posterior ao certame, pois isto violaria as disposições do próprio edital em que as partes estariam vinculadas, também não procede, tendo em vista que a Lei 072/2014, é anterior ao Edital do Concurso Público, não havendo o que se falar em inovação ao certame, ou seja, o Edital somente foi publicado após a Edição e Publicação da Lei que criou o cargo de Procurador Jurídico, tendo em vista que se não houvesse lei anterior criando tal cargo e estabelecendo as regras para sua investidura, tal função e vaga nem mesmo poderia constar do Edital, sendo um raciocínio lógico a respeito.

Ademais, a exigência de dois anos de efetivo exercício da advocacia, se encontra inserido no próprio texto de Lei, que há presunção de pleno conhecimento público, posto que ninguém poderá alegar desconhecimento de Lei, devendo ainda ser frisado que quando foi publicado o Edital de Concurso Público, a referida Lei já havia sido sancionada e publicada e já estava em vigência, o que afasta de uma vez por todas a possibilidade de aceitação da argumentação utilizada na defesa.

Data máxima vênia, que não podemos deixar de destacar posicionamento já externado sobre tal caso em medida liminar proferida pelo Douto Juízo da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, Em decisão judicial proferida junto aos autos de processo nº. 700-83.2016.811.0017 Código 133867, da Segunda Vara da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, a qual adoto como fundamento desta decisão, cujo teor é o seguinte, in verbis:

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlos Roberto Ribeiro Filho em face de ato da Autoridade Coatora Eduardo Penno, Prefeito do Município de Novo Santo Antônio – MT, a qual encontra-se vinculado ao respectivo Município.

Narra o Impetrante, em síntese, que foi aprovado em segundo lugar no Concurso Público n.° 001/2014 para Cargo de Procurador Jurídico do Município de Novo Santo Antônio – MT, ao passo que, no dia 25 de maio de 2015 formalizaram a convocação dos aprovados, momento em que empossaram a primeira colocada na data de 01 de julho de 2015.

Relata ainda, que após ter conhecimento dos documentos apresentados pela primeira colocada no ato de sua posse, verificou-se a existência de vicio de legalidade, pois a mesma não estaria inscrita junto à Ordem dos Advogados do Brasil (inscrição na OAB em 14/07/2015, quando sua posse ocorreu em 01/07/2015), conforme determinava as normas contidas no edital do referido concurso, bem como na Lei Municipal n.° 072/2014 – “Altera a Lei 067/2013, transformando o cargo comissionado de Procurador Jurídico do Município de Novo Santo Antônio e, cardo de provimento efetivo e dá outras providências.”.

O Impetrante informa que requereu via requerimento administrativo o reconhecimento e declaração de nulidade do ato de posse n.° 004/2015 e Portaria n.° 179/2015, argumentando que o ato de nomeação e posse da Servidora Victória da Silva Huttner ocorreu sem observância das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Contudo, o Município representado pelo Prefeito Eduardo Penno, julgou improcedente o pedido, motivos pelos quais requer liminarmente a concessão do mandamus para suspender a presente decisão administrativa.

Determinada a emenda a inicial às fls. 69, o Impetrante aditou às fls. 70/87.

Vieram os autos conclusos.

RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO.

Pouco precisa ser dito no presente caso.

Perscrutando detidamente os autos, tenho que a medida liminar deve ser DEFERIDA.

Com efeito, para sua concessão devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamento em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da Impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final.

No caso vertente, os documentos atrelados na peça vestibular, bem como os juntados em sua emenda, demonstram em caráter inicial a boa aparência do direito do Impetrante, bem como a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência, destinada a suspensão da Portaria Municipal n.° 179/2015 que nomeou a Servidora Victória da Silva Huttner, e por consequência, sua posse por meio do Ato Municipal n.° 004/2015, uma vez, que em tese, feriu o principio da legalidade administrativa.

Neste giro, em análise perfunctória, tenho que, o cerne da questão, que deve ser observada em caráter liminar é o momento em que se deu a posse da Servidora Victória da Silva Huttner, ou seja, se a mesma preenchia ou não os requisitos contidos no edital do concurso, bem como na Lei Municipal de n.° 072/2014.

Por este giro, ao menos por ora, pelos documentos juntados na inicial e em seu aditamento, demonstram que a Servidora Victória da Silva Huttner tomou posse em 01 de julho de 2015 (documentos de fls. 24), sendo que, ao que parece, a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil deu-se apenas em 14 de julho de 2015, ou seja, posterior sua nomeação/posse, o que, neste momento de análise cognitiva, demonstra que o Município de Novo Santo Antônio – MT por meio de sua Administração não observou às normas jurídicas concernentes a convocação/nomeação/posse/exercício de servidores públicos, ferindo o princípio da legalidade administrativa.

Ato contínuo, o edital, neste particular, encontrava-se claro e evidente quanto aos requisitos para a convocação, nomeação e posse, conforme item 7.4 e 7.4.15, combinados com inciso V do artigo 5° da Lei Municipal n.° 072/2014, in verbis:

“Edital do concurso:

7. Da convocação, da nomeação e da posse

... 7.4. Para tomar posse, o candidato deverá apresentar documentação fotocopia autenticado em cartório, que comprove o que segue abaixo:

... 7.4.15. Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;

Combinados com as disposições da Lei Municipal:

Artigo 5°. São requisitos para tomar posse no Cargo de Procurador Jurídico: ... V – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.”

Desta maneira, os critérios e/ou requisitos que são inerentes ao exercício do cargo de Procurador Jurídico deve ser observados/verificados no ato de sua posse, pois, conforme ensinamentos doutrinários o vinculo jurídico funcional entre o servidor público e administração “é formado justamente por meio da posse. Com a posse, o nomeado torna-se servidor público, aceitando as regras legais de regência de sua relação jurídica com a administração, decorrente do cargo que passará a exercer.” (ALEXANDRINO, Vicente e Vicente Paulo. DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. 23° ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Metodo 2015, Pg. 412).

In casu, entendo que a fumaça do bom direito está perfeitamente caracterizada, senão vejamos o recente julgado similar:

Quanto ao perigo da demora, menos ainda precisa ser dito, vez que é claro e evidente que, caso a presente situação, em tese, irregular/ilegal que se deu a posse da Servidora Victória da Silva Huttner, poderá acarretar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário, uma vez que, se logrado êxito o presente remédio constitucional, ter-se-á como devidos os respectivos valores, desde a data da posse, ao Impetrante.

ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos constam, de uma análise superficial e perfunctória, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR perseguida pelo Impetrante CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO, para o fim de DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA, À IMEDIATA SUSPENSÃO DA PORTARIA MUNICIPAL N.° 179/2015 QUE NOMEOU A SERVIDORA VICTÓRIA DA SILVA HUTTNER, BEM COMO O ATO DE SUA POSSE N.° 004/2015, AFASTANDO-A DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, uma vez que é incerta pessoa que terá direito aos respectivos vencimentos, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA DEMANDA, sob pena de incidência do disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/09 (crime de desobediência). Notifiquem-se, AINDA NESTA DATA, as Autoridades Coatoras: SR. EDUARDO PENNO – PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT e o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, com cópia integral da contrafé, para que, no prazo legal, em desejando, ofertem as informações que entenderem necessárias. E ainda, INTIME-SE a Advogada Victória da Silva Huttner, para se manifestar no prazo legal, se entender necessário.

Transcorrido o prazo legal, com ou sem as informações da Autoridade Coatora e da D. Advogada, certifique-se e baixem os autos ao Ministério Público Estadual, para fins de manifestação, caso entenda necessária, também pelo prazo legal.

Após, IMEDIATAMENTE conclusos para sentença.

Às providências. Cumpra-se.

Cientifique-se o Ministério Público. Às providências.

São Félix do Araguaia – MT, 22 de junho de 2016.

Ivan Lucio Amarante

Juiz de Direito

Como visto, já houve inclusive posicionamento pelo Douto Juízo da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, em que este Município é pertencente, sobre o presente caso, também no sentido de reconhecimento dos vícios de legalidade, inclusive com a determinação imediata de suspensão dos atos administrativos, tidos como ilegais.

Em que pese tratar-se de juízo preliminar, em que esta Autoridade Administrativa não está sujeito a vinculação de mérito na forma do art. 2º da Constituição Federal, adoto como fundamentos desta decisão a já externada pelo nobre Juízo, colaboradas com a fundamentação constante desta decisão administrativa.

Sobre o lapso temporal e a possibilidade da Administração Pública poder rever seus próprios atos, já é posicionamento consolidado por nossa melhor Jurisprudência do STF, que veio a se positivar através de Lei com o advento da Lei 9.784/99, com a inovação de lapso temporal de 05 anos, prevista pelo art. 54, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Como visto a Administração da Câmara Municipal pode rever seus próprios atos, observado o prazo de 05 anos, prescrito pelo art. 54 da Lei 9.784/99, desde que eivados de vícios de legalidade, tendo inclusive o STF – Supremo Tribunal Federal, exarado entendimento a respeito, através da Súmula 473 senão vejamos:

“Súmula 473 ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;").”

Registre-se que tal posicionamento é pacífico sendo entendimento exarado pelo douto Ministro do STF, Joaquim Barbosa, em recente decisão proferida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº. 26349 DF, cuja decisão transcrevemos na integra, in verbis:

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26349 DF.

Data de Publicação: 21/05/2012

Processo: RMS 26349 DF

Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 15/05/2012

Publicação: DJe-099 DIVULG 21/05/2012 PUBLIC 22/05/2012

Parte(s): AFRÂNIO RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(A/S) SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Trata-se de recurso ordinário de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes (MS 9.034-AgR, rel. min. Felix Fischer, Corte Especial, DJ 28.08.2006). Transcrevo a do acórdão recorrido (fls. 227-228): AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.784/99. IRRETROATIVIDADE. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Anteriormente à edição da Lei nº 9.784/99, esta Corte tinha o entendimento de que a Administração poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de ilegalidade e ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). II - Após a Lei nº 9.784/99, passou-se a entender que a administração tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos ilegais, inclusive os anteriores à sua vigência e que ainda permanecem irradiando seus efeitos, sendo que tal prazo deve ser contado a partir da sua entrada em vigor, ou seja 1º.02.99. Precedentes da Corte Especial (MS nºs 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF). III - In casu, o ato que beneficiou os impetrantes (decisão unânime do Conselho de Administração do STJ, no PA 103 de 1997) foi revisto pela decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº em sessão realizada em 10/02/2003. Portanto, dentro do quinquênio decadencial, pois tal prazo não se aplica de forma retroativa e, portanto, conta-se a partir de 1º de fevereiro de 1999, data da publicação da Lei 9.784/99. Agravo regimental desprovido. Os recorrentes alegam que possuem direito adquirido às parcelas suprimidas pelo ato apontado como coator. A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 254-256). É o relatório. Decido. A inexistência de direito adquirido decorre da certeza -não infirmada no presente recurso -de que o ato coator anulou, por ilegal, ato anteriormente praticado. Assim, como bem observado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, aplica-se, na linha da jurisprudência desta Corte, apenas a primeira parte da súmula 473 ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;"). Por outro lado, este Supremo Tribunal Federal já decidiu que, de acordo com o art. 54 da Lei 9.784/1999, o prazo para a Administração Pública anular atos realizados antes da vigência daquela lei inicia-se a partir da entrada em vigor daquele diploma. É a orientação que se extrai dos acórdãos a seguir mencionados, dos quais transcrevo as respectivas ementas (grifei): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94]. REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. 2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99 conta-se a partir da sua vigência[1º.2.99], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública. 3. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos os recorrentes apresentaram defesa no processo administrativo e a decisão da Comissão Interministerial contém todos os elementos inerentes ao ato administrativo perfeito, inclusive fundamentação pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 25.856, rel. min. Eros Grau,Segunda Turma, DJe 14.05.2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I -Não há falar em inércia da Administração em rever as anistias concedidas, uma vez que foi criada comissão específica para o caso, no âmbito do Poder Executivo, antes da fluência do prazo decadencial. II -O prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 deve ser iniciado a partir da sua vigência. III -O mandado de segurança não admite dilação probatória. IV -Agravo a que se nega provimento. (RMS 27.197-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.04.2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I -o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II -Agravo regimental a que se nega provimento.(RMS 27.022-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 30.05.2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2012Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente.

(GRIFO NOSSO).

No mesmo sentido:

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 224069 SC 2005.022406-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O CARGO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSO PERCEBIMENTO DE ACORDO COM O CARGO IRREGULARMENTE ENQUADRADO - ANULAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS, QUANDO ILEGAIS - SÚMULA 473DO STF - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A administração pública pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade, baseada no poder-dever de autotutela. Logo, se o enquadramento do impetrante foi realizado de forma incorreta e sem a observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, ou seja, se não existe base legal que dê guarida ao enquadramento procedido, o ato é nulo de pleno direito e não tem o condão de gerar efeitos no mundo jurídico. Outrossim, nem há cogitar de suposta violação aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que tais regras só subsistem quando se tratar de ato administrativo legal, pois somente assim seus efeitos prevalecerão.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474/87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. PARECER AGU N.º GQ 203/99. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A teor do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, o "direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

2. Consoante a orientação desta Corte, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal. (MS 9.112/DF, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 611365 / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209777-6, Ministra LAURITA VAZ (1120), T5 - QUINTA TURMA, 23/08/2005, DJ 26.09.2005 p. 438).”

(Grifo Nosso).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. 1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1251769 / SC RECURSO ESPECIAL 2011/0099170-6, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, 06/09/2011, DJ 14/09/2011.)

(Grifo Nosso).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI N. 9.784/1999. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. “Analisando o julgado, percebe-se claramente que o ato que gerou a contenda foi praticado antes da Lei 9784/99. Tal conclusão se extrai facilmente da leitura da decisão interlocutória prolatada pelo Ministro Relator. Vejamos: “Em síntese, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784, de 1º/2/1999, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada Lei, o prazo qüinqüenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99”. (EDcl no AgRg no REsp 1182652/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 05/11/2012).

(Grifo Nosso).

Assim, forçoso é reconhecer que a Administração Pública Municipal, possui a autotutela, o dever e possibilidade de rever seus próprios atos, dentro do qüinqüênio legal, desde que eivados de vício de legalidade, porque deles não se originam direitos.

Por fim, resta consignar que trata-se de ato vinculado e não de ato discricionário, onde este Administrador deverá estar sempre pautado pelo cumprimento do princípio da legalidade insculpido pelo art. 37 da Constituição Federal e pelo art. 2º da Lei 9.784/99 que rezam o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(Grifo Nosso).

Registre-se que agir em contrariedade aos princípios de legalidade, é contrariar a própria natureza da função pública e da reserva legal que possui o Administrador ou servidor público, onde no âmbito da administração pública, somente se pode fazer o que a Lei autoriza ou determina, e fugir das margens de nosso ordenamento jurídico, é incorrer inclusive em ato de improbidade administrativa, estando sujeito as penalidades e cominações legais não somente o Administrador quem editou o ato, mas também ao servidor ou administrado que se destinou o benefício do ato inquinado de vício de legalidade, na forma da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92.

Vejamos o que reza o art. 11 da Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

V - frustrar a licitude de concurso público;

Como visto, não há como fugirmos das exigências e imposições legais, sendo um direito dever da Administração em declarar a nulidade dos atos que forem identificados como ilegais no âmbito administrativo.

Assim, diante de todo o anteriormente exposto, RECONHEÇO OS VÍCIOS DE LEGALIDADE, existentes no TERMO DE POSSE nº. 004/2015 e PORTARIA nº. 179/2015, motivo pelo qual DECLARO A NULIDADE dos presentes atos administrativos, devendo ser comunicada de tal decisão o Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura, assim como a Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, e o Juízo da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, junto aos autos de Processo nº. 700-83.2016.811.0017 Código 133867, da Segunda Vara Cível, devendo ser requerida a perda do objeto do referido processo judicial, diante desta decisão que reconheceu os vícios de legalidade existentes nos referidos atos administrativos, na forma dos dispositivos de Lei anteriormente descritos e entendimento Sumular do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

As providências;

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

Novo Santo Antônio/MT, 07 de novembro de 2016.

EDUARDO PENNO

PREFEITO MUNICIPAL

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