PORTARIA Nº. 275/2016

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre o reconhecimento e declaração de nulidade do TERMO DE POSSE nº. 004/2015, e PORTARIA Nº. 179/2015, que trata sobre a nomeação e posse do Procurador Jurídico Municipal e da outras providências.”

EDUARDO PENNO, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando o teor da decisão proferida nos Autos de Processo nº. 008/2016, instaurado através da Portaria nº. 176/2016; Considerando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, assim como art. 5º incisos V e VI da, da Lei 072/2014, e Cláusulas 7, 7.4 e 7.4.15 e 9.5 do Edital de Concurso Público, e por fim Considerando o que estabelece o art. 54, § 2º da Lei 9.784/99;

Resolve:

Art. 1º. DECLARAR A NULIDADE do Termo de Posse nº. 004/2016, assim como a Portaria 179/2015, que trata sobre a nomeação e posse da Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, ao cargo de Procurador Jurídico Municipal, em cumprimento a decisão de mérito proferida junto aos autos de Processo Administrativo nº. 008/2016, instaurado através da Portaria nº. 176/2016, diante da Competência desta Autoridade Administrativa.

Art. 2º. Determinar a imediata comunicação ao Setor de Pessoal desta Municipalidade, para dar cumprimento à referida decisão e a esta Portaria, com o registro dos atos necessários junto ao referido setor, assim como comunicação a Senhora VICTORIA DA SILVA HUTTNER, do ato decisório e desta Portaria, devendo ainda ser comunicado ao Juízo da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, junto aos autos de Processo nº. 700-83.2016.811.0017 Código 133867, da Segunda Vara Cível, devendo a Assessoria Jurídica deste Gabinete requerer a perda do objeto do referido processo judicial, diante da decisão que reconheceu os vícios de legalidade existentes nos referidos atos administrativos.

Art. 3º. Determinar após as providências necessárias a tais registros, a convocação do segundo colocado ao Cargo de Procurador Jurídico, para que tome posse e modo que se regularize a investidura no referido Cargo de Procurador Jurídico Municipal.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio/MT, 07 de novembro de 2016.

EDUARDO PENNO

PREFEITO MUNICIPAL