ATO ADMINISTRATIVO Nº 089/GAB/PMR/2016
28 de Novembro de 2016
Proc. administ. nº : 260/2016-GABINETE PREFEITA
OBJETO:Requerimento do servidor (a) ELAINE ALVES,
Técnica de Enfermagem, Matrícula 814
BETT SABAH, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a aprovação da Lei Complementar nº 014/2016 de 04 de Abril de 2016, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS - da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município Rondolândia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Considerando que o parecer técnico da Comissão de Avaliação e Enquadramento acostado às fls 10-12, dá conta que todos os requisitos legais e regulamentares exigíveis do(a) servidor(a) requerente e previstos na lei da carreira, bem como, as normas aplicáveis previstas na lei do Regime Jurídico Único foram cumpridos, concluindo ao final estar apto no procedimento de enquadramento em referência ao Art. 93 da referida Lei;
Considerando o parecer jurídico anexo de folhas 009;
Enfim, considerando tudo quanto consta nos autos de processo administrativo em referencia;
DECIDO;
a) Homologar o procedimento de enquadramento da Servidora Elaine Alves, Matrícula nº 814, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem e, com esteio nestes autos de processo administrativo, concedo o enquadramento, nos termos do art. 93 da LCM nº 014/2016 (PCCS - SUS), por ter cumprido as exigências do art. 99, Pár. Único da LCM nº 014/2016.
b) Nos termos da Lei Complementar nº 014/2016 de 04 de Abril de 2016, enquadro o servidor para Nível III, Classe “A”, do Anexo II.
Arremeta ao DRH/SEMAD para os lançamentos.
Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Prefeita, aos 22 de Setembro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal