TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 79, II, DA LEI 8.666/93) ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA E.L. DE SOUZA
28 de Novembro de 2016
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 79, II, DA LEI 8.666/93)
REF.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21/2016 – Tomada de Preço nº 004/2016
- CONTRATO Nº 043/2016 (CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA E.L. DE SOUZA TENDO POR OBJETO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DE OBRAS VIÁRIAS NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 004/2016, E PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA).
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (23/11/2016), de um lado MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.772.113/0001-73, com sede na Av. Pe. João Bosco, nº 2.918, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3290232-2ª Via – SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 593.686.831-15, e de outro a empresa E. L. DE SOUZA – CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.895.085/0001-74, com sede à Rua Três Passos, nº 1.112, Bairro Jardim Tropical, Canarana/MT,através de seu representante legal Eliel Lopes de Souza, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 0699599-3-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 570.763.321-91, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 043/2016, que tinha por objeto a execução de serviços de pavimentação e drenagem de águas pluviais de Obras Viárias no município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Processo Licitatório nº 21/2016, modalidade Tomada de Preços nº 004/2016, e proposta apresentada pela contratada, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:
CONSIDERANDO que há conveniência para a Administração no sentido de encerrar as obras que vinham sendo executadas pela empresa contratada;
CONSIDERANDO haver consenso entre as partes sobre a rescisão do presente contrato administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a preservação dos direitos do contratado previstas no inc. II, do § 2º, do art. 79 da Lei 8.666/93, opera-se a presente rescisão com supedâneo no art. 78, XII c/c o art. 79, II, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua o artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:
PRIMEIRO
A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, XII c/c art. 79, II, da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamento suficiente para a rescisão amigável do presente ajuste.
SEGUNDO
Realizada a medição, conforme Planilha anexa vistada pelas partes, constatou-se que foram executados 21,72% (vinte e um virgula setenta e dois por cento) das obras objeto do contrato, cujo valor correspondente de R$ 280.681,04 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e quatro centavos) foi integralmente pago pelo contratante à empresa contratada, pelo que está dá plena, total e irrevogável quitação aos serviços executados, declarando que nada mais há a receber ou reclamar, judicial ou extrajudicialmente.
TERCEIRO
Fica rescindido de pleno direito o Contrato nº 43/2016, objeto do Processo Licitatório nº 21/2016 – Tomada de Preços nº 004/2016.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso e pela parte contratada, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas que também o assinam.
Ribeirão Cascalheira-MT, 23 de novembro de 2016.
REYNALDO FONSECA DINIZ ELIEL LOPES DE SOUZA
MUNICÍPIO DE RIB. CASCALHEIRA E. L. DE SOUZA – CONST. E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS
Testemunhas:
1ª - ______________________________
2ª - ______________________________