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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Fernanda Lehmann Nagel, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerando, a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde, artigo 233, inciso XVI, e

Considerando, a Lei Municipal n° 830/2016, artigo 105, § 3º, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, e

Considerando, a Lei Municipal nº 520/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e

Considerando, a Lei Municipal n° 666/2014, que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 520/2011.

Resolve:

Artigo. 1º- Fica concedido a Servidora efetiva Sra. Agna Urdiale dos Santos, Contadora, empossada em 09 de Abril de 2015, Portaria de nomeação nº 018/2015, com carga horária semanal de 20 hs, gratificação mensal de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, nos termos do artigo 01, da Lei Municipal nº 723/2015, em virtude de que a servidora é responsável pela alimentação do Sistema Geo-Obras – Sistema de Acompanhamento de Obras Públicas, instituído pela Resolução Normativa n° 06/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

Art. 2º- A servidora só terá direito a gratificação no período em que estiver efetuando a alimentação do Sistema Geo-Obras.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de novembro de 2016, revogando em especial a portaria 20/2016.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 11 de novembro de 2.016

FERNANDA LEHMANN NAGEL

Presidente