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Pref. Alto Paraguai

CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

N° 087/2016.

Que fazem as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pelo Prefeito Municipal o ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE – INFINITY LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ 15.123.699/0001-54, localizada na Avenida General Melo, n. 1177, bairro Dom Aquino em Cuiabá – MT, a seguir chamado de CONTRATADO na forma e mediante as cláusulas abaixo:

I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

Locação de um veículo PALIO, motor 1.0, álcool e gasolina, com ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos, travas elétricas, air bag duplo. Freios abs, radio, com todos os equipamentos exigidos pelo CONTRAN, por 45 (quarenta e cinco) dias de um veículo de passeio para atender o Gestor Municipal em suas atribuições.

Parágrafo único. este contrato fundamenta-se na Lei Federal n. 8666/93 e alterações posteriores, bem como nos termos do Processo Administrativo e Dispensa Licitação n. 007/2016.

II - O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO:

2.1 O VEÍCULO destina-se exclusivamente na vigência do presente instrumento de contrato, a finalidade a qual foi locado, por tempo certo e determinado. 2.2 – Qualquer defeito ou não realização do transporte incidirá em desconto do valor contratado; 2.3 – Correrá por conta de LOCATARIO as despesas com combustíveis, destinado a manutenção durante a execução do presente contrato.

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III - O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, DATA BASE

E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO:

PREÇO TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

IV - OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO:

PRAZO DE VIGÊNCIA: 22 de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

V - O CRÉDITO PELO QUAL CORRERA A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA:

RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 589.02.001.04.122.0002.2164.3390.39

VI - AS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO:

A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo no endereço da locadora devidamente lavado e abastecido, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

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VII - OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS:

A infração de qualquer das cláusulas deste contrato faz incorrer o infrator na multa irredutível de 01% (vinte por cento), sobre o aluguel anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas.

Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assina o LOCATÁRIO, qualificado no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principal pagador, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

VIII - DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL:

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme o capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as alterações que lhe forem dadas, elegendo o Foro da Comarca de Diamantino-MT, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas provenientes deste instrumento.

Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações posteriores, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, via computador, na presença de duas testemunhas que conhece o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

Alto Paraguai – MT, 22 de novembro de 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA INFINITY LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS

LTDA – EPP

CNPJ 15.123.699/0001-54

Prefeito Municipal / Contratante Contratado – Locador

Testemunhas:

CPF: CPF: