AVISO DE REVOGAÇÃO
29 de Novembro de 2016
Referência: Contratação de Empresa para Construção de 04 (quatro) Unidades Escolares nas Terras Indígenas Zoró, contendo 01 (uma) sala de aula com 36 (trinta e seis) alunos cada, com fornecimento de Materiais, mão-de-obra, ferramentas e equipamentos, conforme projetos referente ao Programa PAR do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;
Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;
DECIDO:
REVOGAR, por razões de interesse público o processo licitatório, objeto da Tomada de Preço sob nº 001/2015, Processo Administrativo nº 022/2015 – SEMEC.
DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;
Publique – se.
Rondolândia-MT, em 28 de Novembro de 2016.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal