ue dispõe sobre normas e procedimentos do Processo de Contagem e Pontos e atribuição de aulas na Unidade Escolar Izabel dos Santos Faria, escolas Municipais e o funcionamento das atividades letivas para o ano de 2017.

VERSÃO: 007

DATA DE APROVAÇÃO: 16 / 11 /2.016

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL N.º 095 / 2016

UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° - Disciplinar normas e procedimentos para o processo de atribuições de aulas na unidade escolar Izabel dos Santos Faria no âmbito municipal;

Art. 2° - Estabelecer procedimentos para o bom funcionamento das atividades no ano letivo de 2.017;

CAPÍTULO II

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 3º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, do Chefe do Poder Executivo e Legislativo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 4º A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos mínimos a serem cumpridos pelos profissionais da educação, estabelecendo rotinas para atribuição de aulas e funcionamento do ano letivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, encontra-se amparo na:

I. Constituição Federal, em geral e especificamente os art. 37;

II. Lei Federal nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

III. Lei Federal nº. 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe as sanções aplicáveis aos agentes Públicos nos casos de enriquecimentos ilícitos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional das outras providências;

IV. Lei Municipal N.º 359 de 17 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências;

V. Lei Municipal Municipal Complementar N.º 001 de 05 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Porto Estrela, e da outras providências correlatas;

VI. Lei Municipal Municipal Complementar N.º 013 de 18 de Março de 2008 que dispõe a reestruturação do plano de carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela;

VII. Resolução Federal nº 05 de 17 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil.

VIII. Plano Estadual de Educação – Lei nº 10.111, de 06 de Junho de 2014.

IX. Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 540, de 22 de Junho de 2015.

X. Lei Estadual nº 10.232, de 29 de Dezembro de 2014 - Torna defeso, para fins não pedagógicos, o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula do ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. - Entende-se por Unidade Responsável por esta Instrução Normativa o Sistema de Educação – SEC, através da Secretaria Municipal de Educação, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que fizerem necessárias nos termos legais:

a) Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

c) Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços da Secretaria Municipal de Educação;

d) Assumir responsabilidade pelo fornecimento de informações a Unidade Central de Controle Interno;

e) Determinar e chefiar as atividades da Secretaria Municipal de Educação, entre outras atividades afins;

f) Encaminhar as informações a Unidade Central de Controle Interno quando solicitado.

Art. 6º Da Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno:

I - Entende-se por Unidade Responsável pelo Sistema de Controle Interno a Unidade Central de Controle Interno Municipal, prescrita nos termos da Lei Municipal N.º 359/2007, na qual tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a SEC – Sistema de Educação, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles;

c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

d) Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, a prática de atos irregulares ou ilícitos levando em consideração os termos prescritos na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal N.º 359/2007;

e) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 7º - Da contagem de pontos e atribuições de aulas

I. Todos os Professores efetivos deverão fazer a contagem de pontos;

II. Os professores efetivos nomeados para a função de Secretário Municipal de Educação, Assessor Pedagógico, Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e somente depois na função de nomeação, possibilitando sua substituição (seja por professor efetivo remanescente ou, na falta deste, por contrato temporário).

III. Professores contratados temporariamente que desejarem poderão fazer a contagem de pontos, e ficará classificado para uma possível contratação temporária em substituição a algum professor, se necessário for durante o ano letivo de 2017, caso não seja realizado processo seletivo simplificado ou Concurso Público Municipal.

IV. Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho, a comissão De Contagem de Pontos da unidade escolar constituída por ato da Secretaria Municipal de Educação, deverá considerar os seguintes critérios:

a) Para cada ano de serviço prestado na rede municipal, para as aulas a que pretende concorrer – 1,0 (um) ponto. A comprovação do atendimento dos critérios estabelecidos neste ponto ocorrerá mediante apresentação, pelo professor, de certidão de tempo de serviço emitida através do site http://www.portoestrela.mt.gov.br, no Portal do Servidor, que fornecerá com veracidade as informações solicitadas.

b) Professores que tiveram afastamento concedido e/ou Readaptação de Função não poderá contar o ponto para o ano em que ficou de desviou de função, para as aulas que concorrer.

c) Assiduidade de 100% da jornada de trabalho (aulas efetivas) no ano letivo de 2016, excetuando as faltas abonadas por atestado médico, os profissionais licenciados de acordo com a lei – 2,0 (dois) pontos;

d) 100% participação nas reuniões de pais promovidos pela Escola Municipal Izabel dos Santos Faria – 1.0 (um) ponto;

e) Planejamento semanal ou quinzenal e avaliação do trabalho didático comprovado pela Equipe Pedagógica Escolar; - 1,0 (um) ponto;

f) Projetos Educacionais desenvolvidos no ano de 2016 – 2,0 (dois) pontos;

g) Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, SALA DE EDUCADOR, com declaração solicitada pela escola e expedida pela Secretaria Municipal de Educação, no ano 2016;

Percentual %	Pontuação
100 %	5,0 – pontos
90 %	4,0 – pontos
80 %	3,0 – pontos

h) Participação e execução nas atividades cívicas/datas comemorativas no ano de 2016 – 1,0 (um) ponto;

i) Quanto à formação continuada, deverá ser considerado:

Formação Continuada

Certificado na área de Educação, referente aos últimos três anos, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como por outros órgãos de educação deverão conter o registro.

0,5 (meio) ponto para cada 40 horas, com limite máximo de 3,0 (três) pontos no total.

i) Quanto aos títulos, deverá ser considerado:

FORMAÇÃO E TITULAÇÃO	PONTUAÇÃO
Pós-graduação na área de sua licenciatura	Especialização	3,0 (três)
1ª Licenciatura	Licenciatura Plena	2,0 (dois)
Licenciatura Curta	1,5 (um e meio)
Ensino Médio	Magistério	1,0 (um)

j) Quanto à qualificação profissional complementar:

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR	PONTUAÇÃO
A	Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.	Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.	0,5 para cada certificado
B	Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 para cada certificado

Parágrafo Único: Deverão ser considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído desde que seja dentro da área de sua formação de sua licenciatura, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos. Não será permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 8º - Deverão participar da contagem de pontos os profissionais/ professores efetivos que são lotados na Rede Municipal de Educação, que estiverem em gozo de licença, mas que tenha o seu retorno durante o ano letivo de 2016/2017.

Parágrafo Único – A comissão de contagem de pontos deverá contemplar os seguintes membros:

I - Diretor (a) da escola;

II – Secretário Escolar;

III - 02 (dois) Professores da Rede Municipal de Educação escolhidos pela unidade escolar;

IV - A equipe pedagógica: Supervisora Escolar; Coordenadoras Escolar e a Assessora Pedagógica.

V – 01 Representante dos Funcionários de Apoio Infraestrutura Escolar;

VI – Representante do Controle Interno Municipal. UCCI (Suporte Técnico) Será FACULTATIVO.

Art. 9º. Após confirmação da ficha de contagem de pontos, não será permitido alteração

ficando a atribuição vinculada a ficha de contagem de pontos quanto ao critério de escolha.

Art. 10º - Da Classificação

I – Quando da apuração final dos pontos, os professores da unidade escolar deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

a) Maior tempo de serviço na unidade escolar;

b) Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;

c) Maior graduação;

d) Maior idade.

Art. 11º A comissão nomeada para a contagem de pontos terá as seguintes datas para receber dos professores, as documentações constantes no artigo 7º desta normativa:

Data	Profissional	Horários
01/12 / 2016	Professores Efetivos	Das 7h00 às 11h00 / das 13h00 as 17h00
02/ 12 / 2016	Professores Contratados	Das 7h00 às 17h00 / das 13h00 as 17h00

Art. 12º - No dia 07 de DEZEMBRO a Comissão publicará no mural da escola, no site da Prefeitura municipal de Porto Estrela, site: www.portoestrela.mt.org.br, e a todos que interessara ordem de classificação dos professores lotados na unidade escolar.

PARÁGRAFO Único: O Período de Matrículas para as escolas da Rede Municipal de Educação será do dia 09/01/2017 a 31/01/2017, na Secretaria da Escola Izabel dos Santos Faria, sabendo que neste período a Secretaria de Educação irá até as escolas das Zona Rurais nos dias:

Escola “São Pedro” – Matrículas no dia 17/01/2017 das 13h00 as 17h00

Escola “Joaquim Mariano de Miranda” – Matrículas no dia 19/01/2017 das 13h00 as 17h00

Art. 13º - A atribuição de aulas acontecerá no dia 06 de FEVEREIRO de 2017, às 07h30 da manhã na unidade escolar “Izabel dos Santos Faria”.

Art. 14º - A partir do dia 07/03 até 10/03/2017 fica cumprimento de sua carga horária afins de realização de pesquisas e materiais para a execução do planejamento anual que será nos dias 02 e 03/03/2017.

Art. 15º- Nos dias 13/02 a 17/02/2017, período de planejamento anual, e do dia 20/02 a 24/02 - 02 e 03/03/2017 será destinado para o período de sondagem com os alunos da turma atribuída, afim de obter o diagnóstico do nível de aprendizagem.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DO ANO LETIVO DE 2.017

Art. 16º - O ano letivo de 2017 terá a carga horária mínima de 800 (Oitocentas) horas, distribuída por no mínimo 200 (Duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar; Com seu inicio previsto para o dia 13 de FEVEREIRO de 2017 e terminará no dia 15 de Dezembro de 2017;

Parágrafo Único: Os trinta dias de gozo de férias dos professores terão início no dia 02/01/2017 e término no dia 31/01/2017, após está data todos os funcionários deverão estar presentes em seu local de trabalho para efetivação do ponto digital. Os trinta dias do gozo de férias dos motoristas que prestam serviços no transporte escolar ficarão divididos em dois períodos, sendo 19 dias em Fevereiro de 01/02 a 19/02/2017 e 11 dias em Julho, do dia 17/07 a 27/07/2017.

Art. 17º - As atividades para os profissionais lotados na secretaria municipal de educação terão seu início no dia 01/02/2017, sendo que a partir desta data todos os profissionais deverão se apresentar, ficando à disposição da secretaria.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Parágrafo Único – A atribuição de horas/aulas será feita pela comissão de atribuição e deverá contemplar os seguintes membros:

I – Diretor (a) da escola;

II – Secretário Escolar

III - 02 (dois) Professores da Rede Municipal de Educação escolhidos pela unidade escolar;

IV - A Equipe Pedagógica: Supervisora Escolar; Coordenadora Escolar e a Assessora Pedagógica.

V – 01 Representante dos Funcionários de Apoio Infraestrutura Escolar;

Art. 18º - Os professores (as) deverão cumprir sua carga horária e atividades na unidade escolar de acordo com o estabelecido nesta Instrução:

a) Apresentar-se no horário de aula, período matutino, entrada as 7h00 (sete) horas, saída as 11h00 (onze) horas; com o registro no ponto eletrônico.

b) Apresentar-se no horário de aula, período vespertino, entrada as 13h00 (treze) horas, saída as 17h00 (dezessete) horas; com o registro no ponto eletrônico.

c) Os professores que atuarem nas aulas de Artes poderão planejar 01 (uma) das duas aulas na semana no Laboratório de Informática, para enriquecimento do conteúdo planejado. Os que possuem apenas 01 (uma) aula terão acesso ao Laboratório de informática quinzenalmente;

d-) As horas atividades terão que serem cumpridas na UNIDADE ESCOLAR em que foi lotado em sua carga horária efetiva. PODENDO SER ESTAS ENTRE OS HORÁRIOS INTERCALADOS DE AULAS, BEM COMO NO HORÁRIO CONTRA TURNO. Se sua lotação for entre Escola Izabel dos Santos Faria e na Educação Infantil, as horas atividades deverão ser divididas igualmente.

e-) Serão registradas em livro próprio as atividades desenvolvidas pelo professor referente às horas atividades; sob responsabilidade da supervisora escolar e/ou Coordenadora Escolar.

f-) As Horas Atividades serão subdivididas da seguinte maneira: Atividades pedagógicas, Diário Eletrônico e Formação Continuada (SALA DE EDUCADOR);

g-) Os professores que tiverem aulas excedentes deverão estar cientes que só serão pagas aulas dadas.

h-) Os professores que tiverem aulas excedentes deverão assinar contratos dessas aulas.

i-) Participar das reuniões pedagógicas, reuniões com os pais e cursos oferecidos pela secretaria, ou quando liberado das aulas para participar de curso ou atividade na área de educação. A ausência injustificada será considerada falta e aplicada o disposto no artigo 20° desta Instrução Normativa;

j-) Os professores e/ou funcionário da educação efetivos para lotarem em atividades pedagógicas desenvolvidas na Biblioteca Escolar, Biblioteca Municipal, Apoio ao Processo Ensino Aprendizagem, Suporte a Coordenação Pedagógica, Monitor ou Agente de Pátio e Apoio Multimídia (Laboratório de Informática) deverão apresentar documentação de desvio de função por perícia médica.

k-) Os professores interessados em gozar licença Prêmio no ano de 2017, em conformidade com o estatuto dos servidores público municipal, deverão requerer por escrito e solicitar agendamento antecipado na Secretaria Municipal de Educação, e aguardar o deferimento e publicação do ato pelo Executivo Municipal.

l-) Os professores efetivos que não forem lotados com horas/aulas deverão ficar a disposições da Secretaria municipal de Educação.

m-) Será vedado o uso não pedagógico de aparelhos/equipamentos eletrônicos em sala de aula do ensino fundamental inicial e final na Rede Municipal de Educação, de acordo com o Decreto Estadual citado em Base Legal e Regulamentações item XI.

n-) Projeto Biblioteca da Escola – para o ano de 2017, será apresentado em estudo de Sala de Educador e assim planejado em coletivo com os professores para o desenvolvimento nos anos letivos posteriores.

o-) Projeto Sala de Articulação/Superação (distorção idade/série) - para o ano de 2017 será atribuída, no início do ano letivo de 2016, mediante apresentação de Projeto Pedagógico de acordo com Anexo VII desta Normativa.

PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura da sala multifuncional pode acontecer para o decorrente ano, uma vez que a Escola Izabel dos Santos Faria não dispões de Espaço físico. Caso durante o ano letivo venha a conseguir espaço físico para atendimento das mesmas, deverão ser atribuídas seguindo uma Portaria Específica e a Normativa de contagem de pontos para professores e mediante apresentação de Projeto Pedagógico.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO ANUAL E PLANO DE AULA

Art. 19º - O planejamento anual será realizado nos dias 07 a 17 de Fevereiro. Com as seguintes disposições:

I. Será obrigatório ao professor fazer o planejamento anual de conteúdo de atividades, em data estabelecida nesta normativa, digitar e entregar a coordenação da instituição no prazo de 10 dias a contar do último dia reservado para o planejamento; Todo projeto desenvolvido na escola deverá estar inserido no planejamento anual.

II. Será obrigatório ao professor planejar quinzenalmente suas atividades, apresentando o mesmo à Supervisão Escolar ou Coordenação Pedagógica:

III. O professor deverá manter consigo uma cópia do planejamento anual para planejar as atividades quinzenais;

IV. Os professores deverão elaborar e apresentar o esboço do projeto até o dia 31 de Março de 2017, (seguindo Normas da ABNT) que pretende desenvolver no decorrer do ano letivo, bem como planilha orçamentária prevista, com antecedência de 60 dias para que a direção da escola possa providenciar os recursos necessários para a realização dos mesmos; protocolando-os na Secretaria Municipal de Educação assim que elaborado.

V. Será Obrigatório ao professor fazer os lançamentos de planejamento e conteúdo diário no Sistema Educarlex com prazo a ser estabelecido pela Supervisão/Coordenação Escolar de final de Bimestre, mediante bloqueio por atraso e/ou notificação por escrito, salvo casos extremos e com justificativas por escrito e deferida pelo diretor escolar.

VI. O coordenador, o supervisor e o orientador pedagógico irão orientar e fazer o acompanhamento da execução das atividades propostas pelo professor mediante o planejamento anual/quinzenal, discutindo todos os assuntos que julgarem pertinentes na Sala do Educador.

VII. A Sala de Educador será objeto de contagem de pontos para o ano letivo seguinte, para a Rede Municipal de Educação, portanto no início de ano letivo de 2017 já teremos dias previsto para as formações continuada.

CAPÍTULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES E AFASTAMENTOS

Art. 20º - Para ausentar-se por interesse particular, o professor poderá colocar um substituto para ministrar suas aulas, no máximo por um período de 05 (cinco) dias por bimestre, desde que tenha a aprovação da Secretaria Municipal de Educação e o substituto tenha formação na área de educação, sendo custeado pelo professor, sendo que o professor regente deverá deixar as atividades que deverão ser desenvolvidas nestes dias com a Coordenação da escola.

Art. 21º - As substituições por motivo de doença, mediante atestado médico serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação, exceto o constante no artigo 22°, alínea “a” desta Instrução Normativa;

Parágrafo único: É obrigatório ao professor que se ausentar mediante atestado médico ou por interesse particular apresentar seu planejamento para as aulas com antecedência na Coordenação da escola.

CAPÍTULO IX

DAS FALTAS AO TRABALHO

Art. 22º - Será considerada falta ao trabalho e descontado na remuneração quando:

a) A ausência superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária do dia, considerando o total de aulas dadas na unidade escolar (Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n° 013/2008);

b) O professor não apresentar atestado comprobatório (atestado médico);

Art. 23º - A secretaria municipal de educação não pagará substituto, mesmo com atestado médico quando:

a) O professor (a) ausentar-se sem ser para consulta médica previamente marcada; com exceção de consulta emergente;

b) O atestado apenas abonará a falta;

c) O professor deverá comunicar seu chefe imediato com antecedência no mínimo de 02 (dois) dias sobre possíveis consultas médicas, na unidade escolar em que trabalha, sobre pena de advertência escrita.

d) Está terminantemente proibida a substituição feita pelo Coordenador Pedagógico, Supervisor Escolar e/ou Orientador Escolar;

e) O professor que por qualquer motivo precisar se ausentar de suas atividades laborais mesmo com justificativa e com Atestado médico será o responsável por fazer a reposição destas aulas;

f) O professor que não se adequar a esta instrução normativa caberá a Direção escolar juntamente com a Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Porto Estrela, tomar as providencias cabíveis diante desta situação.

CAPÍTULO X

DAS ATRIBUIÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 24º O professor que efetuar a contagem de ponto optando pelas aulas da Educação Infantil, deverão impreterivelmente lotar na modalidade optada e preferencialmente habilitado em Pedagogia.

Art. 25º O professor interessado nas aulas da Educação Infantil deverão cumprir suas horas atividades na própria instituição de ensino.

Art. 26º O professor que pleitear as aulas na modalidade de ensino infantil deverá preencher os relatórios Único de avaliação do aluno semestralmente mediante conselho de Classe no próprio sistema Educar-lex, por área do conhecimento;

Art. 27º O professor que optar pela Educação Infantil deverá se adequar as diretrizes Curriculares Específicas da Educação Infantil e ter o seu momento de formação continuada (Sala Educador – 2017) específica para os professores que atuam na Educação Infantil, mediante planejamento de formação apresentado pela Equipe Pedagógica Municipal

Parágrafo único – As aulas remanescentes serão atribuídas tanto para quem optou pela Educação Infantil quanto pelo Ensino Fundamental em ambas modalidades, de acordo com a ordem de contagem de pontos.

DAS ATRIBUIÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 28º O profissional que efetuar a contagem de ponto optando pelas aulas na modalidade de Ensino Fundamental, deverão impreterivelmente lotar na modalidade optada.

Art. 29º Para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar, de acordo com as regras e observando a ordem de prioridade abaixo descrita:

Art. 30º O professor que optar pelo Ensino Fundamental deverá se adequar as diretrizes Curriculares Específicas e ter o seu momento de formação continuada (Sala Educador – 2017) específica para os professores que atuam na Ensino Fundamental, mediante planejamento de formação e calendário de datas e carga horária, apresentado pela Equipe Pedagógica Municipal, no primeiro Bimestre Letivo, para estudos no decorrer do ano.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES DA ZONA RURAL

Art. 31º - A distribuição de carga horária dos professores que atuam na zona rural ficará a critério de disponibilidade e comum acordo com os professores que já trabalham nas escolas rurais.

Art. 32º - Estabelecer seis (06) horas/aulas atividades semanais aos professores da zona rural onde as mesmas devem estar devidamente registradas em livro ponto adequadas, sobre responsabilidades da Equipe Pedagógica Escolar, (Direção, Supervisão, Coordenação e Orientador Escolar) que serão subdivididas da seguinte maneira: Atividades pedagógicas, planejamento e diário Eletrônico e Formação Continuada - Sala de Educador.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33º A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

Art. 34º Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa e as demais legislações pertinentes.

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Art. 35º Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Educação e na Unidade de Controle Interno Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 36º No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao processo de CONTAGEM DE PONTOS e DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO caberá recurso à Comissão

de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente a etapa em questão.

Art. 37º Este Calendário Letivo está sujeito a alterações, devido ao transporte escolar Municipal que é compartilhado com a escola do Estado de Mato Grosso deste Município, que até a publicação desta Instrução Normativa não tinha disponibilizado o calendário Letivo Estadual para análise e efetivação dos dias letivos em conjunto.

Art. 38º O professor/funcionário que optar em não fazer a formação Continuada PROJETO SALA DE EDUCADOR deverá assinar um termo de desistência do Curso, onde assumirá as responsabilidades cabíveis.

Parágrafo único - O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do processo (contagem de pontos e/ou atribuição), devendo ser interposto impreterivelmente até 72 horas após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação e/ou Unidade de Controle Interno Municipal, para emissão do parecer.

Art. 39º -Fica determinado que todos os funcionários que prestam seus serviços para a Secretaria de Educação deverão preencher uma ficha (anexo V) de recadastramento/atualização de informações pertinentes para o melhor desempenho/funcionamento dos serviços e diretos dos trabalhadores do setor.

Art. 40º Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I. ANEXO I – Ficha contagem de pontos para atribuição da Jornada de Trabalho dos Professores EFETIVOS – ESCOLA IZABEL DOS SANTOS FARIA;

II. ANEXO II – Ficha contagem de pontos para atribuição da Jornada de Trabalho dos Professores CONTRATADOS – ESCOLA IZABEL DOS SANTOS FARIA;

III. ANEXO III – Ficha contagem de pontos para atribuição da Jornada de Trabalho dos Professores EFETIVOS – ESCOLAS RURAIS;

IV. ANEXO IV – Ficha contagem de pontos para atribuição da Jornada de Trabalho dos Professores CONTRATADOS – ESCOLAS RURAIS;

V. ANEXO V – Calendário Escolar do ano Letivo de 2017.

VI. ANEXO VI – Orientativo para Sala de Articulação Superação (Projeto Articulação)

VII. ANEXO VII – Ficha de Inscrição para a Sala de Articulação/Superação

VIII. ANEXO VIII – Ficha de Recadastramento dos Funcionários que prestam serviços na Educação Municipal

IX. ANEXO IX – Documentos necessários para o recadastramento.

Art. 41º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2017, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 16 de Novembro de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

GENIVALDO GOMES DA SILVA TEREZA BEZERRA CAMARGO

Auditor de Controle Interno Secretária Mun. de Educação

Portaria de Nomeação nº 017/2011 de Portaria de Nomeação nº 003/2016

01/03/2011 – Concurso nº 001/2010

ANEXO I

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS - ESCOLA “IZABEL DOS SANTOS FARIA”

1- DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): ________________________________________________________Data de Nasc: __________ Endereço: _________________________________ Complemento: ____________________ Bairro: ______________ Cidade: ____________________________ Cep: _______________ Telef:Res:Celular: _________________________ Outro Telefone: ____________________ E-mail: ___________________________________ Matrícula: ___________ RG: ______________ Órgão Exp: _____UF: ________ Data de exp: ____/____/______ CPF: ___________________ Escola:
2-SITUAÇÃO FUNCIONAL:
2.1-SITUAÇÃO FUNCIONAL	2.2- CARGO/FUNÇÃO	2.3- JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
( ) Efetivo Magistério; ( ) Efetivo Superior	( ) Professor ( ) Especialista da Educação	( ) Regime de trabalho de 20 hs semanais
2.4-POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
( ) Sim ( ) Não	TIPO: ( ) PÚBLICO ( ) PRIVADO	JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais

III – Habilitação: diploma e / ou Histórico Escolar:

MODALIDADE DE ENSINO
( ) Educação Infantil	( ) Ensino Fundamental (inicial): 1º ao 3º Ano	( ) Ensino Fundamental (final): 4º ao 6º ano

IV – Número de pontos obtidos pelo professor:

	CRITÉRIOS	Nº PONTOS	PONTOS
A	Para cada ano de serviço prestado na rede municipal de Educação.	1,0 (um) ponto
B	Assiduidade de 100 % da jornada de trabalho (aulas efetivas) no ano letivo de 2016	2,0 (dois) pontos
C	Assiduidade de 100 % nas reuniões de pais promovidas pela escola no ano letivo de 2016	1,0 (um) ponto
D	Planejamento semanal e/ou quinzenal comprovado pela Equipe Pedagógica Escolar	1,0 (um) ponto
E	Projetos Educacionais desenvolvidos no ano de 2016.	2,0 (dois) pontos
F	Participação e execução nas atividades cívicas no ano de 2016.	1,0 (um) ponto
G	Cursos de formação continuada realizado na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais.	0,5 (meio) pontos para cada 40 horas limite máximos até 3,0 (três) pontos no total
I- FORMAÇÃO / TITULAÇÃO:
	Especialização (Pós-graduação)	3,0 (três) pontos
	Licenciatura Plena	2,0 (dois) pontos
	Licenciatura Curta	1,5 (um e meio) pontos
	Magistério	1,0 (um) ponto
J - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
A	Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (para artigos no prelo deve-se apresentar carta de aceite)	Livros (completo e/ou capitulo); 1,0 ponto p/cada
Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.	0,5 p/cada certificado
B	Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 ponto para cada certificado

V – Classificação por habilitação (na unidade escolar):

EM CASO DE EMPATE:
I - Maior tempo de serviço na unidade escolar
II - Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino
III - Maior idade
IV – Maior Graduação
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

Assinatura do Professor

Porto Estrela, 01/12/2016

Comissão de Contagem de Pontos:

ANEXO II

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES CONTRATADOS - ESCOLA “IZABEL DOS SANTOS FARIA”

1- DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): ________________________________________________________Data de Nasc: __________ Endereço: _________________________________ Complemento: ____________________ Bairro: ______________ Cidade: ____________________________ Cep: _______________ Telef:Res:Celular: _________________________ Outro Telefone: ____________________ E-mail: ___________________________________ Matrícula: ___________ RG: ______________ Órgão Exp: _____UF: ________ Data de exp: ____/____/______ CPF: ___________________ Escola:
2-SITUAÇÃO FUNCIONAL:
2.1-SITUAÇÃO FUNCIONAL	2.2- CARGO/FUNÇÃO	2.3- JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
( ) Efetivo Magistério; ( ) Efetivo Superior ( ) Cedência/Permuta (outra Rede)	( ) Professor ( ) Especialista da Educação	( ) Regime de trabalho de 14hs semanais
2.4-POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
( ) Sim ( ) Não	TIPO: ( ) PÚBLICO	JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais

III – Habilitação: diploma e / ou Histórico Escolar:

MODALIDADE DE ENSINO
( ) Educação Infantil	( ) Ensino Fundamental (inicial): 1º ao 3º Ano	( ) Ensino Fundamental (final): 4º ao 6º ano

IV – Número de pontos obtidos pelo professor:

	CRITÉRIOS	Nº PONTOS	PONTOS
A	Para cada ano de serviço prestado na rede municipal de Educação	1,0 (um) ponto
B	Assiduidade de 100 % da jornada de trabalho (aulas efetivas) no ano letivo de 2016	2,0 (dois) pontos
C	Assiduidade de 100 % nas reuniões de pais promovidas pela escola no ano letivo de 2016	1,0 (um) ponto
D	Planejamento semanal e/ou quinzenal comprovado pela Equipe de gestão Escolar	1,0 (um) ponto
E	Projetos Educacionais desenvolvidos no ano de 2016.	2,0 (dois) pontos
F	Participação e execução nas atividades cívicas no ano de 2016.	1,0 (um) ponto
G	Cursos de formação continuada realizado na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais.	0,5 (meio) pontos para cada 40 horas limite máximos até 3,0 (três) pontos no total
I- FORMAÇÃO / TITULAÇÃO:
	Especialização (Pós-graduação)	3,0 (três) pontos
	Licenciatura Plena	2,0 (dois) pontos
	Licenciatura Curta	1,5 (um e meio) pontos
	Magistério	1,0 (um) ponto
J - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
A	Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (para artigos no prelo deve-se apresentar carta de aceite)	Livros (completo e/ou capitulo);	1,0 ponto p/cada
Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.	0,5 p/cada certificado
B	Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 ponto para cada certificado
C	Certificado/declaração de participação PNAIC/Alfabeletrar em 2016, exclusivo para quem for atuar nos Anos Iniciais – se não atribuir em continuidade nos Anos Iniciais, retirar essa pontuação.	2,0 pontos

V – Classificação por habilitação (na unidade escolar):

EM CASO DE EMPATE:
I - Maior tempo de serviço na unidade escolar
II - Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino
III - Maior idade
IV – Maior Graduação
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

Assinatura do Professor

Porto Estrela,02/12/2016

Comissão de Contagem de Pontos:

ANEXO III

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES EFETIVOS – “ESCOLAS RURAIS”

1- DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): ________________________________________________________Data de Nasc: __________ Endereço: _________________________________ Complemento: ____________________ Bairro: ______________ Cidade: ____________________________ Cep: _______________ Telef:Res:Celular: _________________________ Outro Telefone: ____________________ E-mail: ___________________________________ Matrícula: ___________ RG: ______________ Órgão Exp: _____UF: ________ Data de exp: ____/____/______ CPF: ___________________ Escola:
2-SITUAÇÃO FUNCIONAL:
2.1-SITUAÇÃO FUNCIONAL	2.2- CARGO/FUNÇÃO	2.3- JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
( ) Efetivo Magistério; ( ) Efetivo Superior ( ) Cedência/Permuta (outra Rede)	( ) Professor ( ) Especialista da Educação	( ) Regime de trabalho de 20 hs semanais
2.4-POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
( ) Sim ( ) Não	TIPO: ( ) PÚBLICO	JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais

III – Habilitação: diploma e / ou Histórico Escolar:

MODALIDADE DE ENSINO
( ) Educação Infantil	( ) Ensino Fundamental (inicial): 1º ao 3º Ano	( ) Ensino Fundamental (final): 4º ao 6º ano

IV – Número de pontos obtidos pelo professor:

	CRITÉRIOS	Nº PONTOS	PONTOS
A	Para cada ano de serviço prestado na rede municipal.	1,0 (um) ponto
B	Assiduidade de 100 % da jornada de trabalho (aulas efetivas) no ano letivo de 2016	2,0 (dois) pontos
C	Assiduidade de 100 % nas reuniões de pais promovidas pela escola no ano letivo de 2016	1,0 (um) ponto
D	Preparação e avaliação do trabalho didático (incluindo o Diário Eletrônico) comprovado pela secretaria escolar	1,0 (um) ponto
E	Projetos Educacionais desenvolvidos no ano de 2016.	2,0 (dois) pontos
F	Participação e execução nas atividades cívicas no ano de 2016.	1,0 (um) ponto
G	Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador, PNAIC certificado pela Secretaria Municipal de Educação, no ano 2016.	100%	5,0
90%	4,0
80%	3,0
70%	2,0
H	Cursos de formação continuada realizado na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais.	0,5 (meio) pontos para cada 40 horas limite máximos até 3,0 (três) pontos no total
I- FORMAÇÃO / TITULAÇÃO:
	Especialização (Pós-graduação)	3,0 (três) pontos
	Licenciatura Plena	2,0 (dois) pontos
	Licenciatura Curta	1,5 (um e meio) pontos
	Magistério	1,0 (um) ponto
J - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
A	Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (para artigos no prelo deve-se apresentar carta de aceite)	Livros (completo e/ou capitulo);	1,0 ponto p/cada
Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.	0,5 p/cada certificado
B	Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 ponto para cada certificado

V – Classificação por habilitação (na unidade escolar):

EM CASO DE EMPATE:
I - Maior tempo de serviço na unidade escolar
II - Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino
III - Maior idade
IV – Maior Graduação
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

Assinatura do Professor

Porto Estrela, 01/12/2016

Comissão de Contagem de Pontos:

ANEXO IV

FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES CONTRATADOS – “ESCOLAS RURAIS”

1- DADOS PESSOAIS:
Nome do Servidor (a): ________________________________________________________Data de Nasc: __________ Endereço: _________________________________ Complemento: ____________________ Bairro: ______________ Cidade: ____________________________ Cep: _______________ Telef:Res:Celular: _________________________ Outro Telefone: ____________________ E-mail: ___________________________________ Matrícula: ___________ RG: ______________ Órgão Exp: _____UF: ________ Data de exp: ____/____/______ CPF: ___________________ Escola:
2-SITUAÇÃO FUNCIONAL:
2.1-SITUAÇÃO FUNCIONAL	2.2- CARGO/FUNÇÃO	2.3- JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
( ) Efetivo Magistério; ( ) Efetivo Superior	( ) Professor ( ) Especialista da Educação	( ) Regime de trabalho de 20 hs semanais
2.4-POSSUI OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
( ) Sim ( ) Não	TIPO: ( ) PÚBLICO	JORNADA DE TRABALHO do outro cargo: ___________ Horas / semanais

III – Habilitação: diploma e / ou Histórico Escolar:

MODALIDADE DE ENSINO
( ) Ensino Infantil	( ) Ensino Fundamental: 1º ao 3º Ano	( ) Ensino Fundamental 4º ao 6º ano

IV – Número de pontos obtidos pelo professor:

	CRITÉRIOS	Nº PONTOS	PONTOS
A	Para cada ano de serviço prestado na rede municipal.	1,0 (um) ponto
B	Assiduidade de 100 % da jornada de trabalho (aulas efetivas) no ano letivo de 2016	2,0 (dois) pontos
C	Assiduidade de 100 % nas reuniões de pais promovidas pela escola no ano letivo de 2016	1,0 (um) ponto
D	Planejamento semanal e/ou quinzenal comprovado pela Equipe de Gestão Escolar.	1,0 (um) ponto
E	Projetos Educacionais desenvolvidos no ano de 2016.	2,0 (dois) pontos
F	Participação e execução nas atividades cívicas no ano de 2016.	1,0 (um) ponto
G	Assiduidade na formação continuada, em grupos de estudo, via Projeto Sala do Educador, PNAIC certificado pela Secretaria Municipal de Educação, no ano 2016.	100%	5,0
90%	4,0
80%	3,0
70%	2,0
H	Cursos de formação continuada realizado na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais.	0,5 (meio) pontos para cada 40 horas limite máximos até 3,0 (três) pontos no total
I- FORMAÇÃO / TITULAÇÃO:
	Especialização (Pós-graduação)	3,0 (três) pontos
	Licenciatura Plena	2,0 (dois) pontos
	Licenciatura Curta	1,5 (um e meio) pontos
	Magistério	1,0 (um) ponto
J - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
A	Publicações Científicas - apresentar cópia da página que conste o parecer do Conselho Editorial, nº do registro ou carta de aceite, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos (para artigos no prelo deve-se apresentar carta de aceite)	Livros (completo e/ou capitulo);	1,0 ponto p/cada
Resumo de participação com apresentação oral em Congressos, seminários, encontros, conferências proferidas na área da educação básica realizado em instituições de nível superior, secretarias municipais, estaduais ou Sintep/MT.	0,5 p/cada certificado
B	Comprovação anual de participação mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, mini-cursos e conferências na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos;	0,5 ponto para cada certificado
C	Certificado/declaração de participação PNAIC/Alfabeletrar em 2016, exclusivo para quem for atuar nos Anos Iniciais – se não atribuir em continuidade nos Anos Iniciais, retirar essa pontuação.	2,0 pontos

V – Classificação por habilitação (na unidade escolar):

EM CASO DE EMPATE:
I - Maior tempo de serviço na unidade escolar
II - Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino
III - Maior idade
IV – Maior Graduação
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS:

Assinatura do Professor

Porto Estrela, 02/12/2016

Comissão de Contagem de Pontos:

ANEXO V

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA

Av. José Antonio de Farias, S/Nº- Centro - Fone: (65) 3384-1160

educacao@portoestrela.mt.gov.br

Calendário Letivo 2017

JANEIRO 2017		JULHO 2017		LEGENDA
D	S	T	Q	Q	S	S		D	S	T	Q	Q	S	S
1	2	3	4	5	6	7								1			ATRIBUIÇÃO DE AULA
8	9	10	11	12	13	14		2	3	4	5	6	7	8			INICIO/TÉRMINO BIMESTRE
15	16	17	18	19	20	21		9	10	11	12	13	14	15			DIAS LETIVOS
22	23	24	25	26	27	28		16	17	18	19	20	21	22			SÁB DOM FÉRIAS e Ponto Facul
29	30	31						23	24	25	26	27	28	29			JOGOS ESCOLARES
								30	31								FERIADOS
																	RECESSO ESCOLAR
FEVEREIRO 2017		AGOSTO 2017
D	S	T	Q	Q	S	S		D	S	T	Q	Q	S	S		1º BIMESTRE : 51 DIAS LETIVOS
			1	2	3	4				1	2	3	4	5		INÍCIO: 13/02/2017
5	6	7	8	9	10	11		6	7	8	9	10	11	12		TÉRMINO: 28/04/2017
12	13	14	15	16	17	18		13	14	15	16	17	18	19
19	20	21	22	23	24	25		20	21	22	23	24	25	26
26	27	28						27	28	29	30	31				2º BIMESTRE: 53 DIAS LETIVOS
																INÍCIO : 02/05/2017
MARÇO 2017		SETEMBRO 2017		TÉRMINO: 14/07/2017
D	S	T	Q	Q	S	S		D	S	T	Q	Q	S	S
			1	2	3	4							1	2
5	6	7	8	9	10	11		3	4	5	6	7	8	9		3º BIMESTRE: 48 DIAS LETIVOS
12	13	14	15	16	17	18		10	11	12	13	14	15	16		INÍCIO: 01/08/2017
19	20	21	22	23	24	25		17	18	19	20	21	22	23		TÉRMINO: 06/10/2017
26	27	28	29	30	31			24	25	26	27	28	29	30
ABRIL 2017		OUTUBRO 2017		4º BIMESTRE: 48 DIAS LETIVOS
D	S	T	Q	Q	S	S		D	S	T	Q	Q	S	S		INÍCIO: 09/10/2017
						1		1	2	3	4	5	6	7		TÉRMINO: 15/12/2017
2	3	4	5	6	7	8		8	9	10	11	12	13	14		DIAS LETIVOS 2017: 200 DIAS
9	10	11	12	13	14	15		15	16	17	18	19	20	21
16	17	18	19	20	21	22		22	23	24	25	26	27	28
23	24	25	26	27	28	29		29	30	31
30
																DATAS COMEMORATIVAS
MAIO 2017			NOVEMBRO 2017		28/02 - Carnaval
D	S	T	Q	Q	S	S		D	S	T	Q	Q	S	S		01/03 - Quarta Feira de Cinzas
	1	2	3	4	5	6					1	2	3	4		14/04 - Sexta Feira Santa
7	8	9	10	11	12	13		5	6	7	8	9	10	11		21/04 - Tiradentes
14	15	16	17	18	19	20		12	12	13	14	15	16	17		01/05 - Dia do Trabalho
21	22	23	24	25	26	27		18	19	20	21	22	23	24		14/05 - Dia das Mães
28	29	30	31					25	26	27	28	29	30			05/06 - Dia do Meio Ambiente
																15/06 - Corpus Christi
JUNHO 2017		DEZEMBRO 2017		30/06 - Festa Junina
D	S	T	Q	Q	S	S		D	S	T	Q	Q	S	S		06/08 - Dia do Padroeiro
				1	2	3							1	2		11/08 - Dia do estudante
4	5	6	7	8	9	10		3	4	5	6	7	8	9		13/08 - Dia dos Pais
11	12	13	14	15	16	17		10	11	12	13	14	15	16		25/08 - Projeto Cultural
18	19	20	21	22	23	24		17	18	19	20	21	22	23		07/09 - Procl. da Independencia
25	26	27	28	29	30			24	25	26	27	28	29	30		12/10 - N. Srª Ap./ Dia das Crianças
								31								02/11 - Dia de Finados
																15/11 - Proclamação da República
																20/11 - Conciência Negra
																19/12 - Aniversário do Município

ANEXO VI

PROJETO ARTICULAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA

PORTARIA Nº xxxx/2016/RH/SEMEPE/MT

Dispõe sobre os critérios para atribuição do

professor articulador da Escola Municipal

“Izabel dos Santos Faria”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e Lei Complementar nº. 49/98; considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Mato Grosso e através da Lei Municipal nº 540/2015 que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica; considerando a necessidade de definir critérios para atribuição de classes e/ou aulas nas funções de professor articulador.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que compete à Equipe Gestora, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e Assessoria Pedagógica a organização do processo de seleção e atribuição de classes e/ou aulas para as funções de professor articulador da aprendizagem nas unidades escolares.

Art. 2º O candidato para concorrer à função de professor articulador da aprendizagem deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nos Anexos I e II dessa Portaria.

Art 3º Para candidatar-se à função de professor articulador da aprendizagem, o docente deverá preencher a ficha de inscrição do ANEXO II, dessa portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

§ 1º - para a função de professor articulador da aprendizagem o candidato deverá:

I - ser professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 20 horas/semanais;

II - ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou normal superior;

III – ter experiência docente em Alfabetização e no Ensino Fundamental nos últimos 03 anos;

IV - caso tenha outra habilitação, porém seu concurso de ingresso for magistério e optou por continuar atuando nos anos iniciais; atendendo também ao parágrafo 1º, inciso III, esse professor poderá, excepcionalmente, atuar como articulador mediante análise e autorização da Assessoria Pedagógica Municipal e a Equipe Gestora Municipal do Ensino Fundamental.

V - elaborar projeto de proposta de apoio à aprendizagem dos alunos com desafios de aprendizagem;

§ 2º - A organização do trabalho da Articulação da Aprendizagem se dará de maneira a atender todos os alunos com desafios de aprendizagens considerando: 01 (um) articulador para atender 1º, 2º e 3º e 01 (um) articulador para atender 4º, 5º e 6º, de acordo com a organização da escola.

§ 3º A escola deverá se organizar pedagogicamente para o atendimento desses alunos seguindo as orientações da proposta político pedagógica da escola organizada no Ensino Fundamental de nove anos.

§ 4º O articulador atenderá todos os alunos que apresentarem desafios de aprendizagem independente do ciclo em que ele estiver matriculado, conforme organização da escola. Dessa - 2 -maneira, se a escola tiver apenas um articulador, esse atenderá a todos os ciclos. No caso de a escola ter o número de alunos suficiente para mais de um articulador, haverá a necessidade de a coordenação pedagógica bem como os articuladores organizarem uma proposta de atendimento que relacione as necessidades de aprendizagem com o perfil do articulador, de maneira a garantir a aprendizagem no atendimento desses alunos.

Art.4º O professor candidato a ser o Professor Articulador da escola estará impedido de apresentar o Projeto se;

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2017;

II- em readaptação de função;

III- quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola;

IV- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde.

V – estiver em gozo de Licença Prêmio ou agendadas;

VI – profissionais que tenham licença para qualificação profissional agendada

VII– profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo

VIII – profissionais que tenham vínculo com outras rede públicas de ensino ou qualquer outra situação que caracterize acumulo de função;

Art. 5º Para assegurar o direito da unidade escolar ter professor articulador da aprendizagem, a equipe gestora deverá disponibilizar um espaço adequado (sala de aula), não sendo possível utilizar outros ambientes para esse trabalho.

Art. 7º A escola deverá formar uma comissão que será composta pela equipe gestora atual e Assessoria Pedagógica, que terá como atribuição: analisar a fichas de inscrição;

II. avaliar o projeto apresentado pelo candidato;

III. apresentar o resultado da avaliação para que o corpo docente escolha do profissional que exercerá a função de professor articulador da aprendizagem.

Art. 8º O processo de atribuição para função de professor articulador da aprendizagem deverá ser observado às seguintes etapas:

I - de 01.02.2017 – Entrega do projeto da Sala de Articulação para a Comissão da Equipe Gestora atual.

II - de 02 e .03.02. 2017- período de avaliação dos (as) candidatos (as) pela comissão formada;

III - dia 06.02.17- os pares deverão eleger e atribuir o profissional que exercerá a função de professor articulador da aprendizagem.”

Art. 9º Caso haja disponibilidade de vagas para exercer a função de professor articulador da aprendizagem excepcionalmente, poderá ser admitido professor de contrato temporário desde que tenha participado do processo de contagem de pontos, observando-se os critérios estabelecidos nesta Portaria e na Portaria -----/11/APM/SEMEPE/MT. Art.---. Caberá às Secretaria Municipal de Educação Básica, a Equipe de Gestão Escolar Atual, Assessoria Pedagógica Municipal Secretaria de Administração e Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas/SEMEPE, acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 16 de Novembro de 2016.

Tereza Bezerra Camargo

Secretária Municipal de Educação de Porto Estrela - MT

ORIENTATIVO

PROFESSOR ARTICULADOR DA APRENDIZAGEM FUNÇÃO:

•Contribuir com a construção, reflexão e execução do Projeto Político Pedagógico em todas as suas dimensões (projeto Sala do Educador, reuniões pedagógicas, entre outros);

•Atender, conforme projeto de articulação construído pela escola, os alunos com desafios de aprendizagem, utilizando estratégias pedagógicas complementares, proporcionando vivências formativas cidadãs integradas às atividades desenvolvidas pelo Professor Regente;

•Receber do professor regente o relatório individual dos alunos a serem atendidos pelo projeto de articulação, identificar o perfil de aprendizagem, considerando o estágio de desenvolvimento de cada aluno;

•Elaborar com o coordenador pedagógico no coletivo de professores o plano de atendimento aos alunos com desafios de aprendizagem ou em processo de superação (quando houver sala de superação);

•Participar com o coletivo da escola dos momentos de avaliação (conselho de classe) dos alunos atendidos pelo projeto de articulação, bem como da socialização do processo de aprendizagem aos pais e/ou responsáveis;

•Construir com o professor regente um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade de cada aluno, identificando estratégias eficientes para potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento;

•Promover a aprendizagem de todos os alunos atendidos pelo projeto da articulação por meio do uso de estratégias variadas de ensino-aprendizagem;

•Organizar pedagogicamente o tempo e o espaço escolar no sentido de assegurar os processos de aprendizagem dos alunos a serem atendidos pelo projeto de articulação, considerando o estágio de desenvolvimento dos alunos para o atendimento;

•Investigar/avaliar e registrar continuamente as medidas adotadas durante o processo de desenvolvimento dos alunos atendidos pela articulação;

•Encaminhar ao professor regente o relatório descritivo das situações de aprendizagens dos estudantes atendidos, relatando as medidas adotadas, destacando os avanços no processo de desenvolvimento e superação dos desafios iniciais e/ou avanços no processo formativo no ciclo ou de um ciclo para o outro;

•Emitir relatório descritivo final do perfil de aprendizagem, (que será fixado no projeto inicial Sala de articulação e arquivado na escola juntamente com o PPP da Escola), bem como as medidas adotadas que foram eficientes para superar os desafios de aprendizagem dos alunos que não necessitam mais de medidas de apoio pedagógico da articulação;

•Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem.

ANEXO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA

ASSESSORIA PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

*** Ficha de inscrição***

1.Dados Pessoais

Nome:	Data de Nasc.: / /
Logradouro:	Cep:
Cidade:	Telefone Res.:
e-mail:	Celular:
Registro de Identificação:
RG:	Data de Exp.	Órgão:	UF:	CPF:

2. Dados da Unidade Escolar:

Nome:
Localização: ( ) Urbana ( ) Rural
Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental Unidade Escolar:
Ensino Fundamental Inicial	Ensino Fundamental Final
1º	2º	3º	4º	5º	6º

3.Dados Profissionais:

Habilitação:	Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Estabilizado ( ) Contrato Temporário
Matrícula:	Jornada de Trabalho:
Tempo de trabalho efetivo na escola:	Tempo como professor Regente:
Título do Projeto para a ARTICULAÇÃO:
Atuou como Professor Articulador: ( ) SIM ( ) NÃO	Atuou como professor na sala de Recursos Multifuncional: ( ) SIM ( ) NÃO
Tempo como professor alfabetizador ( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos ( ) 1º Ciclo ( ) 2º Ciclo ( ) 3º Ciclo Atuação na função de Articulador: ( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos ( ) 1º Ciclo ( ) 2º Ciclo ( ) 3º Ciclo
Pretende gozar sua licença prêmio em 2017 ( ) SIM ( ) NÃO
________________________ Gestor (a) da Unidade Escolar
_____________________ ________________________ ________________________ Assessora Pedagógica Supervisora Escolar Coordenadora Pedagógica
______________________________ Professor(a)

ANEXO VIII

FICHA DE RECADASTRAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ESTRELA - MT

Ø O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS E O ENVIO DAS CÓPIAS ABAIXO DISCRIMINADAS, É INDISPENSÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO FUNCIONÁRIO. *DADOS PESSOAIS:

Nome Completo: ________________________________________________________________ Data Nascimento: ______/______/______ Naturalidade: _______________________________ RG: ____________________ Org. Expedidor: ____________ CPF: _______________________ Nº de Título de Eleitor: ________________________ Reservista: ________________________ e-mail: _____________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________________

Bairro: ______________________ Cep:_________________ Telefones – Residencial e/ou Celular:_______________________________________________

Estado Civil: ___________________________ Nome do Cônjuge: _____________________________________________________________

* Dependentes (filhos): __________________________________________________________

* FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

1) Situação Profissional: ( ) PROFESSOR ( ) MERENDEIRA ( ) MOTORISTA ( ) AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICO ( ) AGENTE ADMISTRATIVO 2) Formação Profissional: __________________________________________________ 3) Data de admissão (efetivo): ______________________ 4) Tempo de Experiência profissional: ________________________ 5) Tempo de Serviço Efetivo: _______________________________ 6) *Já gozou de Licença Prêmio por Assiduidade? ( ) SIM ( ) NÃO; Se SIM Qual Período/(ano)? _____________ 7) *Já ficou de afastamento sem Remuneração? ( ) SIM ( ) NÃO; Se SIM Qual Período/(ano)? _____________ 8) *Já necessitou de atestado médico superior a 30 dias? ( ) SIM ( ) NÃO 9) Jornada Semanal de Trabalho efetivo: ( ) 20 horas ( ) 30 horas ( ) 40 horas 10) Qualificação profissional: ( ) Ensino Fundamental até 9º ano ( ) Sim ( ) Não ( ) Ensino Médio Regular ( ) Sim ( ) Não ( ) Ensino Médio Profissionalizante Magistério ( ) Sim ( ) Não ( ) Licenciatura ( ) Sim ( ) Não ( ) Pós-Graduação ( ) Sim ( ) Não ( ) Mestrado ( )Sim ( ) Não 11) Curso de Formação Continuada: ( ) Sim ( )Não *Dados de extrema importância e sigilo, apenas para controle e conferência no sistema, sobre a vida funcional do servidor público.

ANEXO IX

* Documentos Necessários para Atualização de cadastro (devem ser anexados a ficha)

*Fotocópia Identidade;

*Fotocópia CPF;

*Fotocópia Título Eleitor;

*Fotocópia da Carteira de Motorista; (apenas para Motoristas)

*Fotocópia dos Certificados de Magistério (juntamente com o Histórico)

*Fotocópia do Certificado de Graduação (juntamente com o Histórico)

*Fotocópia do Certificado de Pós-Graduação (juntamente com o Histórico)

*Fotocópia Certidão Casamento;

*Fotocópia Certidão Nascimento;

*Fotocópia Certidão de Nascimento dos Dependentes;

*01 Foto 3x4;

* Fotocópia do Certificado de Reservista; (apenas para sexo masculino)

* Fotocópia do Comprovante de Residência atualizado;

* Carteira de Trabalho (CTPS);

Obs: Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas NO ATO da entrega mediante apresentação do documento original, pela comissão de Gestão da Educação Atual.