“Dispõe sobre a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e dá outras providências.”

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Municipal 802/2016 de 24 de novembro de 2016:

DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente, abertura de CREDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais), para cobrir despesas a serem empenhadas nas seguintes dotações à saberem;

01.031.0001-PROCESSO LEGISLATIVO

2029.339030000000-MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 2.000,00

2029.449052000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 4.000,00

2029.339039000000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..................................R$ 2.500,00

2061.319011000000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................................R$ 8.800,00

2061.339014000000-DIARIAS....................................................................................R$ 600,00

TOTAL GERAL.....R$ 17.900,00

Artigo 2º - Para cobertura das despesas constantes na dotação orçamentária citada anterior, serão anulados os valores constantes nas seguintes dotações orçamentárias à saberem;

01.031.0001-PROCESSO LEGISLATIVO

1001.449052000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 1.900,00

2029.339039000000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS....................................R$ 900,00

2061.339014000000-DIARIAS....................................................................................R$ 3.200,00

2029.339036000000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA......R$ 3.900,00

2061.319011000000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................................R$ 6.000,00

2029.319113000000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................R$ 2.000,00

TOTAL GERAL.....R$ 17.900,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL