DATA: 25 de novembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa PISOFORTE CONSULTORA LTDA, detentora do Contrato nº 045/2016, oriundo da Tomada de Preço nº 003/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 228/2016 – CPP;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa PISOFORTE CONSULTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.295.734/0001-04, detentora do Contrato nº 045/2016, oriundo da Tomada de Preço nº 003/2016.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 25 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal