DATA: 25 de novembro de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa SEARA COMERCIAL EIRELI-ME, detentora da Ata de Registro de Preços nº 019/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 080/2016.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 228/2016 – CPP;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventual descumprimento de cláusulas contratuais cometido pela empresa SEARA COMERCIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 17.016.188/0001-69, detentora da Ata de Registro de Preços nº 019/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 080/2016.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 25 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal