CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos usuários de veículos no município de Sinop – MT, condições de estacionar na via pública e, ao mesmo tempo, garantir a livre circulação de pessoas e mercadorias;

CONSIDERANDO que a implantação de estacionamento rotativo pago vem sendo uma solução para ampliar a oferta de vagas na via pública, e tem servido de modelo para as cidades em crescimento, uma vez que concilia a utilização mais democrática do espaço escasso dos centros urbanos;

CONSIDERANDO que o estacionamento regulamentado rotativo pago, é um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador do uso do solo viário urbano;

CONSIDERANDO que o estacionamento regulamentado rotativo pago é a melhor opção de que dispõem as cidades que desejam efetivamente resolver o problema da carência de vagas de estacionamento em regiões comerciais e de serviços, sendo uma opção largamente utilizada em todo o mundo e de diversas maneiras;

CONSIDERANDO que atualmente a outorga da concessão de serviços públicos é uma das novas soluções encontradas pelos administradores municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°. 2056/2014, de 12 de novembro de 2014, instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, denominado Zona Azul, no Município de Sinop e estabeleceu que a implantação e a operacionalização do Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul poderá ser concedida à pessoa jurídica interessada, mediante procedimentos licitatórios na modalidade “Concorrência Pública”, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das Leis n°. 8.987/1995 e n°. 8.666/1993, e suas respectivas alterações, e;

CONSIDERANDO também, que a Lei nº 8.987/95, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 5º, prevê a necessidade da publicação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo;

Decide-se:

Apresentar a justificativa da conveniência e oportunidade de outorgar a concessão da exploração comercial do Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul de Sinop, conforme a seguir explicitado:

1) Será concedida à iniciativa privada, com comprovada qualificação, a OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA DE IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO nos logradouros públicos e bolsões de estacionamentos públicos do município de SINOP, através de equipamentos eletrônicos multivagas emissores de comprovante de pagamento, sistema informatizado de telefone celular, bem como a implantação e manutenção de sinalização horizontal e vertical, conforme especificação técnica.

2) A OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA de IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO nos logradouros públicos e bolsões de estacionamentos públicos do município de SINOP, será concedido por um período de 10 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, sendo que a licitação obedecerá os critérios da modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR PERCENTUAL DE OUTORGA INICIAL.

3) A Lei Municipal nº. 2259/2015, de 18 de dezembro de 2015 dispõe sobre as vias e logradouros abrangidos pelo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para Veículos Automotores – Zona Azul em Sinop – MT.

4) O sistema de concessões está sendo proposto pela necessidade econômica de investimentos para a adequação da vias para estacionamento; para a implantação da sinalização vertical e horizontal; para a aquisição de equipamentos e sistemas eletrônicos multivagas emissores de comprovante de pagamento; para a aquisição de sistema informatizado de telefone celular e aquisição de demais recursos necessários que garantam a exploração, administração e gestão das áreas de estacionamento rotativo pago, mantendo características de excelência e respeitando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

5) Ao final do período da concessão, todas as benfeitorias e demais bens indispensáveis à adequada prestação do referido serviço público serão revertidos ao poder público.

Sinop – MT, 24 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal