PORTARIA N.º 023/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício SALARIO-FAMILIA em favor da servidora Srª MARIA DIVINA DA COSTA RAMOS.”

O Srº MAURO ANDRE FAZINGA BUSINARO - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.27 da Lei Municipal n.º 275/2005, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício SALARIO-FAMILIA, a servidora Srª. MARIA DIVINA DA COSTA RAMOS, efetivo no cargo de MERENDEIRA, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, referente SAMIRA COSTA RAMOS, sua filha menos de 14 (quatorze) anos, a partir de 10/11/2016 e com termino em 14/01/2020, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2016.09.00025P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 28/11/2016.

MAURO ANDRE FAZINGA BUSINARO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO