Dispõe sobre a autorização para complementação de vaga disponível em Concurso Público em aproveitamento ao Cadastro Reserva e Classificados e dá outras providências.

Considerando a formação de relação de classificados e cadastro reserva nos termos do item 9.6 e 9.6.2 do Edital de Concurso Público n.° 001/2013;

Considerando a vigência do prazo de validade do Resultado Final do certame nos termos do item 9.8 do Edital de Concurso Público n.° 001/2013;

Considerando a disponibilidade de vagas criadas em Lei pelos respectivos planos de cargos e carreiras;

Considerando a necessidade de atendimento a demanda dos serviços públicos face ao princípio da eficiência nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Nova Guarita no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do artigo 60 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberta vaga complementar ao Concurso Público n.° 001/2013 para convocação e posse da ordem de classificados que encontram-se na relação de classificados e no cadastro Reserva, considerando o seguinte cargo e vaga adicional:

I – Fiscal de Tributos: 01 vagas

Parágrafo único – As demais condições de convocação, nomeação e posse do classificado deverão atender estritamente a ordem de classificação do certame de origem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume.

Nova Guarita – MT; 28 de novembro de 2016.

Francisco Endler

Prefeito Municipal