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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 58.217,44 (cinqüenta e oito mil duzentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), na seguinte dotação:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2.017 – MANUTEENÇÃO E ENCARGOS SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 58.217,44

TOTAL R$ 58.217,44

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênios – Outros

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação:

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0111.1.075 – Aquisição de Patrulha Agrícola

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 58.217,44

TOTAL R$ 58.217,44

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Art. 3º - Fica autorizado se necessário a suplementação para reforço da dotação criada no artigo 1º desta Lei, através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando o limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 700/2015 (LOA 2016).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL