LEI Nº 738/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
29 de Novembro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2016, para os orçamentos dos poderes Executivo e Legislativo, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
§ 1º – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei nº 700/2015, de 16 de dezembro de 2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016.
I – Não poderá ser utilizado valor do limite autorizado na Lei nº 668/2014 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 25 de novembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL