PORTARIA Nº 247/2016 De 23 de novembro de 2016

Nomeia Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT.

A Prefeita do Município de São José do Xingu, Raquel Campos Coelho, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento do art. 34 da Lei Municipal 0490/2012, art. 26 da Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012 e art. 31 da Lei Complementar 007/2004;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e regulamentar os trabalhos da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho:

a) Ludmila Alves Lopes – Sec. Municipal de Administração. b) Maria de Jesus Guimarães Pereira – Sec. Municipal de Educação. c) Vilma Silva de Oliveira – Sec. Municipal de Saúde. d) Ana Maria Guimarães Pereira – Se. Municipal de Administração e) Jederson André dos Santos Santana – Recursos Humano f) Mara Denisia Luz Aguiar – Recursos Humano

Art. 2º - O Presidente da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho deverá ser eleito dentre seus pares.

Art. 3º - A Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho se reunirá ordinariamente conforme cronograma definido pelo Departamento de Recursos Humanos em uma sala reservada no paço municipal para avaliar os processos de avaliação dos servidores públicos efetivos do município de São José do Xingu – MT.

Art. 4º - A alternância dos membros constituintes da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica.

Art. 5º - A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, a qualquer tempo, poderá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, bem como realizar diligências junto às chefias e outros integrantes da área de atuação do servidor, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões.

Art. 6º - A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho emitirá parecer conclusivo, conforme modelo (Anexo I), que deverá ser exarado ao final do estágio probatório dos servidores públicos, cuja finalidade será subsidiar o ato de pessoal de Prefeito Municipal.

Art. 7º - A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer favorável ou desfavorável a estabilidade observando os critérios estabelecidos nos respectivos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, bem como, todos os dados e informações disponíveis no Boletim de Avaliação emito pelo CAE – Comissão de Avaliação Especial e Avaliações de Desempenho assinadas pelas Chefias Imediatas.

Art. 8º - O servidor poderá recorrer ao Presidente da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, sempre que a avaliação conferir-lhe conceito inferior ao mínimo previsto, nos termos do art. 35 da Lei Municipal 0490/2012, nos termo do art. 26. Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012

Art. 9º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de atuação de 03 (três) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, devendo concluir todos os seus trabalhos, e o final, realizar nova eleição para composição de seus membros.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, 23 de novembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.