PORTARIA Nº 250/2016 De 25 de novembro de 2016

“Concede estabilidade a Servidores Públicos Municipais”.

A Prefeita do Município de São José do Xingu, Raquel Campos Coelho, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em cumprimento do art. 34 da Lei Municipal 0490/2012, art. 26 da Lei Municipal 491/2012, art. 28 da Lei Municipal 488/2012 e art. 31 da Lei Complementar 007/2004;

CONSIDERANDO os Pareceres, emitidos pela comissão de Avaliação de Servidores em Estágio Probatório, nomeada pela Portaria 29/2000 de 04 de dezembro de 2000 e alterada pela Portaria 013/2003 de 01 de abril de 2003, em consonância com a Lei Municipal nº 258/2004;

CONSIDERANDO que a avalição obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhes proporcionou o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o direito adquiro dos servidores submetidos ao regime da Plano Cargos, Carreira e Vencimentos na forma da Lei 0258/2004, bem como a conclusão integral do processo de avaliação realizado por comissão constituída exclusivamente para esse fim;

CONSIDERANDO que o artigo 28, § 2º da Lei Complementar 007/2004 estabelece como condição necessária para concessão e estabilidade dos servidores públicos do município de São José do Xingu – MT avaliação especial de desempenho;

CONSIDERANDO que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no cargo ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, fato que se comprova pelos documentos acostados nos autos da ficha funcional dos servidores abaixo epigrafados;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal aos Servidores aprovados em seus respectivos estágios probatórios:

NOME	CARGO	DATA DE ADMISSÃO	ESTÁVEL A APARTIR DE
Martinho de Freitas Neto	Engenheiro Agrônomo	17/03/1998	27/01/2003

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Xingu/MT, 25 de novembro de 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.