LEI MUNICIPAL Nº 672/2016 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 575/2014 524/2013 E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de São José do Xingu – MT, neste ato representado por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e a Prefeita sanciona a presente Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Verba de natureza Indenizatória-VI para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar dentro do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para os Vereadores e R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 11º do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. A verba de que trata o artigo anterior será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, de forma compensatória ao não recebimento de diárias (dentro do Estado) até o dia 10 de cada mês e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 – Indenização e Restituição.

Art. 3º. Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no processo nº 207365/2010, fica dispensado a respectiva prestação de contas da verba de natureza indenizatória da presente Lei.

Art. 4º. Para definição do valor da verba de natureza indenizatória a ser paga ao Vereador, será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 5º. A Verba Indenizatória deverá ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar, sendo as despesas relativas a:

I - Locomoção do parlamentar dentro do território do Estado, compreendendo em passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II - Alimentação exclusivamente do Vereador;

III - Manutenção do veículo nas atividades parlamentar externa, combustíveis e lubrificantes;

IV - Aquisição ou locação de software, manutenção de site ou blog, serviços postais, aéreos, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso a locação de veículo equipamentos;

V- Peças e acessórios para veículos a serviços do gabinete do parlamentar tais como baterias, pneus, câmara-de-ar válvula, entre outras;

VI - Cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete;

VII - Despesa com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado ou no gabinete ou escritório do vereador;

§ 1º. Não se admite gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 2º. As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com a referência a alugueis, encargos trabalhista, previdência, previdenciários, fiscais e comercias, não transfere a câmara municipal ou ao município a responsabilidade pelo seu pagamento.

Art. 6º. O parlamentar titular do mandato perderá a verba que trata esta lei quando:

I- Investido em cargos previsto no inciso I e II do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

II- Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneração;

III- O respectivo suplente encontra-se no exercício do mandato.

Art.7º. A verba indenizatória não se incorpora ou integra a remuneração aos subsídios ou proventos para qualquer fim.

Art. 8º. Ficam revogados da Lei Municipal 454/2011, o Parágrafo Único do art. 1º, Art. 2º com os §§1º e 2º, Art. 3º, Art. 4º caput e Parágrafo Único, e inciso III do Art. 5º.

Art. 9º. Fica Revogada a Lei Municipal Nº 575/2014; 524/2013 E ALTERAÇÃO DA Lei Municipal Nº 454/2011; 524/2013.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE SÃO JOSÉ DO XINGU, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

RAQUEL CAMPOS COELHO Prefeita Municipal.