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Pref. Novo Horizonte do Norte

PROCESSO: SINDICANCIA INSTITUIDA PELA PORTARIA N° 188/2016

Assunto: Decisão Final da Sindicância Instituída pela Portaria Interna n°. 188/2016 com a finalidade de apurar fatos que configuram irregularidades da servidora ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Sr. João Antonio de Oliveira, resolve emitir decisão final sobre a sindicância instituída pela portaria interna n° 188/2016 com a finalidade de apurar fatos que ocorreram durante uma formação dada pela psicóloga Sra. Ariane Figueiredo Ferraz aos profissionais da educação na semana do dia 22 de agosto de 2016, apurar ocorrência acontecida na tarde do dia 25 de agosto de 2016, no CRAS, e apurar o porquê do abandono constante de pacientes que começam o tratamento psicológico.

Após análise dos autos da sindicância e Parecer n° 030/2016 emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, decido pelo acolhimento integral do relatório final expresso nas fls. 201 a 206 e pela instauração imediata do Processo Administrativo disciplinar contra a servidora ARIANE FIGUEIREDO FERRAZ.

Assim como, recomendar a capacitação dos servidores e agentes públicos da secretaria de assistência social e secretaria da saúde em questões que envolvam violência contra crianças e adolescentes.

Por fim, no que compete ao Conselho Tutelar Municipal, recomendar que consoante ao estabelecido em suas competências, informe ao Ministério Público os fatos ocorridos contra a criança adolescente de forma tempestiva conforme está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente art. 136, inciso IV, aplicando as medidas necessárias de proteção a criança ou adolescente vítima e ainda prestando as devidas orientações aos pais ou responsáveis.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para publicação e demais providências.

Novo Horizonte do Norte, 25 de Novembro de 2016

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL