LEI MUNICIPAL N.º 785/2016.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 612.212,00 (seiscentos e dose mil, duzentos e doze reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão ordinária do dia 03 de NOVEMBRO DE 2016, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 749/2015, no valor de R$ 612.212,00 (seiscentos e dose mil, duzentos e doze reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	15 -	Urbanismo
Sub-Função:	451 -	Infraestrutura Urbana
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.071 -	Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas – CR 828753/2016
4490.51.00.00 -	Obras e Instalações
Fonte: 124000000	Transferência de Convênios Outros	Valor R$	599.912,00
Fonte: 100000000	Recursos Ordinários	Valor R$	12.300,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a obra de pavimentação, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 828753/2016, realizado com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro a título de Contrato de Repasse, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica autorizado a cobertura do crédito suplementar a título de contrapartida a anulação parcial ou total de dotação consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 781/2016.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 29 de novembro de 2016.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL