PORTARIA 234/2016 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

O Sr. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando a solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito á licença prêmio aos servidores públicos municipais:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença prêmio de 30 (trinta) dias ao servidor JANDERSON FREITA DA COSTA, referente ao período aquisitivo de 01/09/2010 a 31/08/2015, devendo a requerente usufruir do saldo remanescente da licença após transcorrer o período previsto no § 1º do Artigo 126 da Lei Complementar 009/2006.

Art. 2º - Determina ainda que seja dada publicidade a esta portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Figueirópolis D’Oeste, MT, 25 de Novembro de 2016.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal