TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Nº08/2016.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil, nº. 1298, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu prefeito municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALESSIO, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade sob o n. 12R-563.622 e C.P.F. nº. 401.167.199-15, residente e domiciliado à Rua Bahia, n. 699, Centro, Gaúcha do Norte, neste ato denominado DISTRATANTE, resolve rescindir amigavelmente e em comum acordo o contrato de prestação de serviços firmado com o Sr. JULIO CEZAR DA SILVA, médico, brasileiro, portador da cédula de identidade n° 1.348.264 SSP/GO, e inscrito no CPF nº 437.700.371-20, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, centro, cidade de gaúcha do Norte –MT, neste ato denominado DISTRATADO, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido em comum acordo e amigavelmente o contrato de prestação de serviços nº08/2016, firmado no dia 23 de Fevereiro de 2016.

Parágrafo Primeiro - A presente rescisão amigável tem como fundamento o artigo79, inciso II, da lei 8.666/93.

Parágrafo Segundo – A presente rescisão contratual, para todos os fins legais e de direito, dar-se-á realizada em 30 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA 2º - O DISTRATANTE promoverá a partir de 30 de dezembro do corrente ano a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover a quitação do pagamento dos serviços já realizados até 30/12/2016.

CLÁUSULA 3ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 4ª – O DISTRATADO outorga ao DISTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for, direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendida para a execução dos serviços profissionais prestados.

CLAUSULA 5ª - O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 6ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-Mt para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Gaúcha do Norte, 30 de Novembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal/Distratante

Júlio Cezar Da Silva

Médico/Distratado

TESTEMUNHAS

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Nome: Nome:

CPF: CPF: