DECRETO Nº. 655/2016

“Dispõe Sobre Prorrogação de Prazo Para Registro de Loteamento Urbano, e dá Outras Providências”.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a dificuldade imposta pela não oferta de serviços cartoriais nesta urbe, associado a morosidade dos serviços de registro de imóveis da Comarca de Paranatinga e a crise financeira instalada nível nacional.

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o prazo para o registro do loteamento (Industrial) de propriedade de Colonizadora Gaúcha, nos termos das Leis Municipais n° 057/99 e 680/2015.

Art. 21º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o decreto 653/2016.

Gaúcha do Norte, 29 de Novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal