PORTARIA GP/Nº 624/2016.
30 de Novembro de 2016
PORTARIA GP/Nº 624/2016.
Dispõe sobre demissão do senhor VILSON VIANA do cargo de Motorista de Caminhão Ônibus e Carreta dá outras providências.
EDSON MIGUEL PIOVESAN, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal Complementar nº 28/2007, Art. 216, 222 e 224, no que se refere ao abandono de cargo público;
Considerando o apuração realizada através do Processo Administrativo e seus apensos protocolado junto a SAD/RH sob o nº. 21.294/2016 de 28 de novembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Demitir o senhor VILSON VIANA, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portador da CI RG nº 766030 SSP/MT e do CPF nº 513.067.601-78 que exercia o cargo de MOTORISTA DE CAMINHÃO ONIBUS E CARRETA, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Divisão Administrativa/Setor de Transporte Escolar, por contrariar o Art. 216, inciso II, e a comprovação de abandono de cargo por ausência intencional mais de trinta dias consecutivos, observado Art. 222 da Lei Complementar nº. 28/2007, a partir desta data.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 28 de novembro de 2016.
QUEILA CARMO EDSON MIGUEL PIOVESAN
Secretária Mun. Administração Prefeito do Município.
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