DECRETO MUNICIPAL Nº 1.390/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Enquadra servidores no Quadro Efetivo de Pessoal, obedecidas às regras do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Cocalinho”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao disposto nos artigos 82, 83 e 91 da Lei Complementar Municipal nº 006/2015,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam enquadrados os servidores municipais no Quadro Efetivo de Pessoal do Município de Cocalinho, atendo a solicitação por escrito do funcionário e análise e parecer do Conselho Permanente de Política Salarial de Cocalinho, nas classes e níveis correspondentes, conforme anexos deste Decreto.

Art. 2º. Os servidores, ora enquadrados, deverão desenvolver suas atribuições com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento de seu cargo.

Art. 3º. A Carreira do servidor será construída quando este estiver no exercício das funções de seu cargo, ou função correlata.

Art. 4º. O servidor, que a partir da publicação deste decreto, mostrar-se em desvio de função, será objeto de averiguação do Conselho Permanente de Política Salarial do Município de Cocalinho.

Art. 5º. O servidor que tenha alguma limitação física ou mental, poderá ser reaproveitado em outro cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido, verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município de Cocalinho, desde que dentro do mesmo grupo ou grupo com o mesmo nível de escolaridade.

Art. 6º. Os servidores enquadrados no quadro provisório terão o prazo máximo de 06 (seis) anos, a partir da publicação deste Decreto, para completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na carreira de forma definitiva.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, surtindo seus efeitos a no salário integral do mês de novembro, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração

ANEXO I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL I
ENQUDADRAMENTO DEFINITIVO (ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Eliane Pereira de Barros	Auxiliar Administrativo	A	1
Paulino Tenório Leite	Auxiliar de Contabilidade	B	2
Renata Morais Bresciani	Operadora de Microcomputador	A	3

ANEXO II

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL II
ENQUDADRAMENTO DEFINITIVO (ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Ernani Pereira Matos	Mecânico de Manutenção	A	1
Luiz Carlos Pereira Borges	Operador de Máquinas	A	7

ANEXO III

AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ENQUDADRAMENTO PROVISÓRIO (ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
Glória Maria de Jesus	Servente de Limpeza	A	6

ANEXO IV

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL II
ENQUDADRAMENTO PROVISÓRIO (ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SERVIDOR	PERFIL	CLASSE	NÍVEL
João Rosa do Carmo	Motorista de Veículos Leves	A	3