LEI MUNICIPAL N.º 778/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.016.

“AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo artigo 8.º, incisos XII e XVII e artigo 39, I e III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e Ele em nome do Povo SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica ampliado o número de vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, na forma que menciona e para o seguinte cargo, respectivamente:

II – CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO:

N.º	CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL	EXISTENTES	CRIADOS	TOTAL	SAL. BASE
03	ASSESSOR TÉCNICO	Lei 488/2.005	01 (um)	01 (um)	02 (dois)	SUBSÍDIO

Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições consubstanciadas na Lei Municipal n.º 488, de 23 de maio de 2.005, sendo que a presente Lei passará doravante a fazer parte integrante da Estrutura Administrativa do Município.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração