LEI MUNICIPAL N° 833/2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão e oitocentos e quarenta mil reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação.

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação e ou tendência de excesso, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso – Anexo I, nas respectivas Fontes de Recursos.

Art. 3º. O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal