LEI Nº 835/2016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 787/2015, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de General Carneiro - MT, para o Exercício de 2016, é dá outras providências.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I”, do art. 6º da Lei Municipal nº. 787/2015, de 09/12/2015, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do orçamento nos termos do art. 7 da Lei 4.320/64.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a doze de setembro do corrente ano, ratificando as demais clausulas.

Gabinete da Prefeita, 29 de Novembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal