LEI Nº 836/2016 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 787/2015, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de General Carneiro - MT, para o Exercício de 2016, é dá outras providências.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Suplementar pela fonte do convênio na Lei Orçamentária Municipal nº 787/2016 de 09/12/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de General Carneiro para o Exercício de 2016 na forma, a saber:

Entidade: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 07 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Proj./Ativ.: 1.024 – CONST. RECUPERAÇÃO DE PONTES E VIAS VICINAIS

Cód. Reduzido: 175

Despesas: 4.4.90.51 - Obras e Instalações Valor R$: 1.820.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Termo de Compromisso com o Ministério da integração Nacional/Secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil, de acordo com o doc anexo Análise Técnica nº. 2014_146_PT_DRR_LGSN e Processo nº. 59050.000653/2014-50, no valor de 1.820.000,00 (Hum Milhão Oitocentos e Vinte Mil Reais).

Art. 3.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 29 de Novembro de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal