PORTARIA N.º 117/2016
1 de Dezembro de 2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Rogério Lopes Posser.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.712 de 01 de abril de 2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao Sr. ROGÉRIO LOPES POSSER, brasileiro, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG n.º 497.447 SSP/MS, inscrito no CPF sob o n.º 142.240.110-34, servidor efetivo no cargo de Médico, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.02.01595P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 30 de Novembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMAPrefeito Municipal