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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o Orçamento Municipal para o exercício 2016 encontra-se restringido;

Considerando a necessidade de acompanhar os limites financeiros, desenvolvendo ações que visam a aplicação dos recursos públicos com eficiência, eficácia e efetividade, contribuindo para a compatibilização da execução da despesa, resolve o seguinte:

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2016

SEÇÃO I

DAS COMPRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO

Art. 1.º Os setores vinculados à Secretaria Municipal de Administração deverão realizar um estudo prévio e planejar suas aquisições de bens e os insumos necessários à manutenção essencial das demais secretarias de governo em conjunto com a comissão de transição.

Art. 2.º As despesas de vinculação legal ou contratual referentes à Convênios e Programas, poderão ocorrer desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 3.º Só serão autorizadas aquisições e contratações não essenciais às manutenções se devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4.º As notas de empenho do exercício de 2016 serão emitidas até o dia 15 de dezembro de 2016, ressalvados os casos abaixo discriminados:

I – Quando se tratar de despesas com pessoal, encargos com amortização de dívida interna ou obrigações patronais;

II – Despesas com água, luz, telefone e outras despesas pertinentes ao funcionamento das atividades essenciais de saúde, educação, assistência social e infra-estrutura básica de caráter urgente e necessária;

III – procedimentos licitatórios em andamento;

Parágrafo único: a liquidação das despesas de que trata o “caput” deste artigo, deverá ocorrer até o dia 18/12/2016.

SEÇÃO II

DA ANULAÇÃO DOS SALDOS DE EMPENHOS ESTIMATIVOS E GLOBAIS NÃO LIQUIDADOS

Art. 5° Serão anulados até o dia 31 de dezembro do corrente exercício os seguintes empenhos:

I – estimativos com saldos;

II – ordinários e globais cujos materiais não entregues e serviços não prestados, com observância ao disposto pelos artigos 359-B e 359-F do Decreto-Lei n.º 2.848 de 1940, (ambos incluídos pela Lei Federal 10.028/2000) e ao disposto pelo artigo 42 da Lei Complementar 101/2000;

SEÇÃO III

DOS PAGAMENTOS DO EXERCÍCIO DE 2016

Art. 6° Os pagamentos de despesas do exercício e de restos as pagar somente serão realizados até o dia 09/12/2016, com exceção às despesas relativas à pessoal, encargos sociais amortizações da dívida, despesas com água, luz, telefone, correio, ressalvados os casos em que houver disponibilidade financeira.

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR

Art. 7° Todas as despesas referidas no artigo 4.º, devidamente empenhadas até o dia 30/12/2016, serão escrituradas em restos a pagar nos termos do artigo 36 da Lei Federal 4.320/64.

I – como restos a pagar processados, desde que forem liquidados até o dia 31/12/2016.

II – Como restos a pagar não processados quando se tratar de despesa empenhada e não liquidada até o dia 30/12/2016, desde que se refiram a recursos de convênios ou programas da União, do Estado ou Município cujos recursos não tenham ingressado na conta corrente do Município.

SEÇÃO V

DO REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Art. 8° Serão registrados em 2016, nas devidas rubricas de arrecadação, as receitas que ingressarem nas contas bancárias até o dia 31/12/2016.

Art. 9° Serão registradas em 2016, as receitas de convênios, de programas da União e do Estado cuja liberação não se deu até o dia 31/12/2016, desde que os órgão e entidades transferidoras de recursos tenham informado nos no ternos da Portaria MF/STN n.º 447 de 13 de setembro de 2002.

a) Nota de empenho; b) Nota de liquidação ou congênere; c) Nota de inscrição em restos a pagar; d) Demonstrativos que tragam essas informações;

SEÇÃO V

DOS INVENTÁRIOS

Art. 10° A Secretaria Municipal de Administração providenciará consolidação do inventário, sua conferência com o banco de dados existente e emitirá os termos de responsabilidade e movimentação dos bens nos termos do Artigo 94 e 96 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 11° A Secretaria Municipal de Administração encaminhará uma via do inventário ao Departamento de Contabilidade até o dia 10/01/2017, para que seja apresentado/apensado ao balanço geral do Município.

Art. 12° O Departamento de Tributação e Fiscalização informará o Departamento de Contabilidade, em relatório sintético, o total da Dívida Ativa inscrita em 31/12/2016 até o dia 06/01/2017.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

SEÇÃO I

DAS CONCESSÕES DE DIÁRIAS

Art. 13° Ficam suspensas as concessões de diárias a todos os servidores da prefeitura, com exceção dos casos de extrema necessidade e as destinadas a motoristas de ambulância para transporte de pacientes com devido encaminhamento médico.

§ 1.º - Considera-se de extrema necessidade aqueles em que houver necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de maior ou ações que possam acarretar prejuízo manifesto.

§ 2.º - As diárias que venham a atender caso de extrema necessidade, semente serão expedidas com autorização expressa do Prefeito Municipal.

SEÇÃO II

DAS HORAS EXTRAS

Art. 14° Ficam suspensas as concessões de horas extras no âmbito da Prefeitura Municipal, sendo somente permitido o serviço extraordinário para tender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada, conforme artigo 191 da LC 016/03.

SEÇÃO III

DO RACIONAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA

Art. 15° Determina a todos os setores da Administração Municipal que procedam a redução da utilização de aparelhos de ar refrigerado, e todos os que são considerados de elevados consumo elétrico, adotando-se as seguintes medidas:

I – Apagar sempre as lâmpadas, quando sair do ambiente de trabalho;

II – Manter as portas e janelas fechadas em ambientes climatizados;

III – Desligar os aparelhos de ar condicionado sempre que a temperatura ambiente assim o permitir;

IV – Manter desligada a iluminação de corredores e as dos departamentos desde que não atrapalhe o atendimento ao público e do desenvolvimento das atividades;

V - Desligar os terminais de computadores ao encerrar o expediente, inclusive o nobreak.

Art. 16° Os gastos com telefonia fixa e móvel deverão ser limitadas pelos diversos setores da administração municipal, observando-se os horários de tarifa de valor menor para interurbanos e, não podendo em espécie nenhuma ser utilizado para uso particular.

Parágrafo Único: não se aplica ao disposto neste artigo os casos de extrema necessidade e emergência, que possam acarretar prejuízos ao Município.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17° Compete às Secretarias Municipais a responsabilidade no cumprimento desta Portaria, dentro de suas atribuições, e demais normas orçamentárias e financeiras.

Art. 18° As medidas de que trata esta Portaria, terão duração até a data de 31 de dezembro de 2016.

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 29 de novembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal