DECRETO 29/2016
1 de Dezembro de 2016
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar com transposição de Dotações do orçamento do Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em especial as que dispõem o Artigo 6º da Lei Orçamentária anual 490/2015 de 18 de Dezembro de 2015, (LOA) e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente credito adicional suplementado, em R$ 31.661,38 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e oito Centavos), para os elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2016, instituído pela Lei Municipal 490/2015, a ser consignados nas seguintes dotações orçamentárias:
| 01 - CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO | ||
| 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO | ||
| 2001 – MANUTENÇÃO DE CAMARA MUNICIPAL | ||
| 01.031.0001 - 3.1.91.13.00.00 0100 | Obrigações Patronais - RPPS | R$ 661,38 |
| 01.031.0001 - 3.3.90.39.00.00 0100 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 21.400,00 |
| 01.031.0001 – 3.3.90.30.00.00 0100 | Material de Consumo | R$ 2.000,00 |
1001 – Aquisição de Equipamentos Moveis e utensílios
| 01.031.0001 – 4.4.90.52.00.00 0100 | Equipamentos e materiais Permanentes | R$ 7.600,00 |
Total da Suplementação R$ 31.661,38
Art. 2 Para amparar credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso I a III, da lei federal 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentarias:
| 1002 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA | |||||
| 01.031.0001 – 4.6.90.71.00.00 0100 | Principal da Divida Contratual Resgatado | R$ 1.000,00 | |||
| 1004 – AMPLIAÇÃO E REFORMA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | |||||
| 01.31.01 01.31.02 01.31.03 01.31.04 -4 .4.90.51.00.00 0100 | Obras e instalações | R$ 1.000,00 | |||
| 2001 – MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL | |||||
| 01.031.0001 – 3.1.90.11.00.00 0100 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil | R$ 4.500,00 | |||
| 01.031.0001 – 3.1.90.13.00.00 0100 | Obrigações patronais | R$ 8.761,38 | |||
| 01.031.0001 – 3.1.90.16.00.00 0100 | Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil | R$ 1.000,00 | |||
| 01.031.0001 -3.1.90.91.00.00. 0100 | Sentenças judiciais | R$ 1.000,00 | |||
| 01.031.0001 -3.3.70.41.00.00 0100 | Contribuições | R$ 500,00 | |||
| 01.031.0001 -3.3.90.14.00.00 0100 | Diárias Civil | R$ 1.400,00 | |||
| 01.031.0001 -3.3.90.33.00.00 0100 | Passagens e Despesas com locomoção | R$ 1.000,00 | |||
| 01.031.0001 -3.3.90.36.00.00 0100 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física | R$ 5.000,00 | |||
| 01.031.0001 -3.3.90.91.00.00 0100 | Sentenças judiciais | R$ 1.000,00 | |||
| 01.031.0001 -3.3.90.93.00.00 0100 | Indenizações e Restituições | R$ 4.500,00 | |||
| 2067 –PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO | ||
| 01.031.0001 – 3.3.90.39.00.00 0100 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ 1.000,00 |
| Total de Anulações R$ 31.661,38 |
Art.3º- este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Barão de Melgaço MT, 11 de Novembro de 2016.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal