DECRETO N°. 34/2016
1 de Dezembro de 2016
Súmula: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO PADRÃO LOTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MÁRINGÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O serviço publico de saúde ofertado pelo Município de Nova Maringá/MT por meio dos profissionais de ocupantes dos cargos de TÉCNICOS DE ENFERMAGEM e ENFERMEIRO PADRÃO lotados na unidade do Pronto Atendimento será exercido em escala de trabalho com jornada de 12 (doze) horas ininterruptas e descanso de 36 (trinta e seis) horas findo o turno de trabalho.
Art. 2º. A escala de trabalho será mensal com cumprimento da carga horária prevista em lei, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias nos moldes da LEI MUNICIPAL Nº 852 DE 29 DE SETEMBRO 2015 sobre aquelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas que ultrapassarem a jornada existente do cargo supracitado.
Parágrafo Único: A escala de trabalho será organizada de forma com que todos os servidores tenham pelo menos um folga no dia de domingo por mês.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde a elaboração da escala através de Portaria publicada em meio eletrônico, e que deverá ficar anexado em local visível no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único. Não será permitida a troca da escala para os ocupantes dos cargos de TÉCNICOS DE ENFERMAGEM e ENFERMEIRO PADRÃO salvo, em casos especiais e ou com autorização por escrito do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial DECRETO Nº. 007/2016 / GAB/PMNM.
Nova Maringá/MT, 29 de novembro de 2016.
João Braga Neto
Prefeito Municipal