LEI N.º 874/2016
1 de Dezembro de 2016
LEI N.º 874/2016
Data: 30 de Novembro de 2016.
SÚMULA: Estabelece a utilização de símbolos municipais e identificação de bens públicos e da outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Os bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo documentos, veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros e do próprio município, placas, painéis e cartazes sinalizados ou informativos de obras públicas, bem como móveis e imóveis alugados pela municipalidade só poderão ser identificados pelo nome, brasão e bandeira do município.
Artigo 2º - Fica obrigado a utilização do brasão do Município de Nova Monte Verde/MT em todos os documentos, símbolos e identificação de veículos e máquinas, evitando-se a caracterização de propaganda político partidário e pessoal.
Artigo 3º - Os prédios municipais só poderão ser pintados com cor constante na bandeira do município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias que constam da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 30 de Novembro de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal