“Dispõe sobre o recesso funcional das respectivas repartições públicas no Município de Rio Branco-MT, no Período de 19 de Dezembro de 2016 a 09 de Janeiro de 2017”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, art 62 da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO: as Festividades Natalinas e de Fim de Ano.

CONSIDERANDO: a Necessidade a Paralisação dos Serviços Públicos não Essências nestes dias Comemorativos.

CONSIDERANDO: ainda a Necessidade de Redução no Custeio da Administração Pública Municipal.

DECRETA:

Art. 1º- Fica declarado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no Período de 19 de Dezembro de 2016, a 09 de Janeiro de 2017, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e Final do Ano.

Art. 2º- No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º- O Secretario Municipal de Administração juntamente com o Secretario de Infraestrutura devera organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo.

Parágrafo Único: No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no período de recesso, será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores da saúde, predefinida pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que não haja prejuízo no atendimento aos usuários.

Art. 4º- As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme interesse da administração.

Art. 5º- Este Decreto entra em Vigor na Data da sua Publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Rio Branco – MT, 30 de Novembro de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -