LEI Nº 743/2016
1 de Dezembro de 2016
LEI Nº 743/2016.
DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
SUMULA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$. 52.427.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE SETE MIL REAIS) sendo R$. 49.000.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES DE REAIS) para a Administração Direta e R$. 3.427.000,00 (TRES MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE SETE MIL REAIS) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
| NOMECLATURA | VALOR |
| Orçamento Fiscal | 39.693.000,00 |
| Orçamento de Seguridade Social | 12.734.000,00 |
| TOTAL | 52.427.000,00 |
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1 - RECEITAS CORRENTES | R$ |
| 1.1 Receita Tributária | 6.870.000,00 |
| ( - ) Dedução da Receita Tributaria | 21.650,00 |
| 1.2 Receita de Contribuições | 230.000,00 |
| 1.3 Receita Patrimonial | 536.450,00 |
| 1.4 Receita de Serviços | 681.500,00 |
| 1.5 Transferências Correntes | 44.790.600,00 |
| ( - ) Deduções da Receita do FUNDEB | -5.881.200,00 |
| 1.7 Outras Receitas Correntes | 854.300,00 |
| (1.8) Dedução de Outras Receitas Correntes | 13.500,00 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | |
| 2.1 Alienações de Bens | 3.500,00 |
| 2.2 Transferências de Capital | 950.000,00 |
| TOTAL | 49.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | |
| 1.1.Receita de Contribuição | 3.355.638,00 |
| 1.2.Receitas Patrimoniais | 65.000,00 |
| 1.3.Outras Receitas Correntes | 6.362,00 |
| TOTAL | 3.427.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| Legislativa | 2.500.000,000 |
| Judiciária | 1.000,00 |
| Administração | 7.203.500,00 |
| Assistência Social | 2.207.000,00 |
| Saúde | 9.307.000,00 |
| Educação | 14.953.000,00 |
| Cultura | 139.500,00 |
| Urbanismo | 5.881.000,00 |
| Habitação | 5.000,00 |
| Saneamento | 717.500,00 |
| Gestão Ambiental | 314.500,00 |
| Agricultura | 387.500,00 |
| Indústria | 322.500,00 |
| Comércio e Serviços | 198.000,00 |
| Transporte | 3.613.000,00 |
| Desporto e Lazer | 542.000,00 |
| Encargos Especiais | 612.000,00 |
| Reserva de Contingência | 96.000,00 |
| TOTAL | 49.000.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | R$ |
| PROCESSO LEGISLATIVO | 2.500.000,00 |
| DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO | 6.000,00 |
| GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA | 9.000,00 |
| ENCARGOS ESPECIAIS | 612.000,00 |
| APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS | 800.000,00 |
| GESTÃO TOTAL | 4.371.500,00 |
| GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.754.000,00 |
| PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA | 77.500,00 |
| PORTO INCLUSÃO | 10.500,00 |
| ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE | 365.000,00 |
| MORAR BEM COM QUALIDADE | 5.000,00 |
| MERENDA ESCOLAR | 812.000,00 |
| GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO | 2.469.000,00 |
| EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL | 10.988.500,00 |
| APOIO AO ENSINO SUPERIOR | 2.000,00 |
| EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA | 674.500,00 |
| ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | 6.000,00 |
| PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL | 139.500,00 |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA | 3.613.000,00 |
| GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS | 3.989.000,00 |
| ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 18.000,00 |
| GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE | 6.438.500,00 |
| ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE | 1.971.500,00 |
| ASSISTÊNCIA MÉDICA | 747.000,00 |
| REDES DE AGUA E ESGOTO | 717.500,00 |
| VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 150.000,00 |
| GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE | 314.500,00 |
| INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS | 323.500,00 |
| INFRA-ESTRUTURA URBANA | 1.874.000,00 |
| PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR | 2.018.000,00 |
| INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS | 197.000,00 |
| GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA | 387.500,00 |
| CAMINHO DA ESCOLA | 1.000,00 |
| INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER | 542.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 96.000,00 |
| TOTAL POR PROGRAMAS | 49.000.000,00 |
| 3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 45.630.000,000 |
| Despesas de Capital | 3.274.000,00 |
| Reserva de Contingência | 96.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: | 49.000.000,00 |
| 4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| 001 - Câmara Municipal | 2.500.000,00 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 001 – Gabinete do Prefeito | 1.257.500,00 |
| 003 – Controladoria Interna | 5.000,00 |
| 004 – UMC, JSM e UECT | 4.000,00 |
| 005 – Assessoria Jurídica | 6.000,00 |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 3.759.000,00 |
| 002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira | 6.000,00 |
| 003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria | 3.000,00 |
| 004 – Dpto de Tributação e Fiscalização | 6.000,00 |
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 1.750.000,00 |
| 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | 462.000,00 |
| 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA | |
| 001 – Gabinete Do Secretário | 2.464.000,00 |
| 002 – Fundo Municipal de Educação | 3.989.000,00 |
| 003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40% | 3.249.000,00 |
| 004 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60% | 5.251.000,00 |
| 005 – Departamento Municipal de Cultura | 139.500,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 5.009.000,00 |
| 002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos | 1.624.000,00 |
| 003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário | 3.613.000,00 |
| 004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto | 717.500,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 001 – Fundo Municipal de Saúde | 9.307,000,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 387.500,00 |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 179.000,00 |
| 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 1.837.000,00 |
| 002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos | 2.000,00 |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | |
| 001 – Gabinete do Secretario | 323.500,00 |
| 002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo | 197.000,00 |
| 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 001 – Gabinete do Secretario | 314.500,00 |
| 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |
| 001 – Gabinete do Secretário | 542.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA | |
| 001 – Reserva de Contingência | 96.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 49.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | |
| 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 3.427.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAÇÃO | |
| 2.1- Previdência do Regime Estatutário | R$ 3.427.000,00 |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| Despesas Correntes | R$ 2.145.690,00 |
| Despesas de Capital | R$ 10.000,00 |
| Reserva do RPPS | R$ 1.271.310,00 |
| TOTAL DA DESPESA: | R$ 3.427.000,00 |
| 4.POR ÓRGÃO DA ADM. | |
| 1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã | R$ 3.427.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 52.427.000.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), ou seja o valor de R$.15.728.100,00 (QUINZE MILHÕES E SETECENTOS E VINTE OITO MIL E CEM REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 690/2015, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 30 de novembro de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOSPrefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013