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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 743/2016.

DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

SUMULA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$. 52.427.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE SETE MIL REAIS) sendo R$. 49.000.000,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES DE REAIS) para a Administração Direta e R$. 3.427.000,00 (TRES MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE SETE MIL REAIS) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:

NOMECLATURA

VALOR

Orçamento Fiscal

39.693.000,00

Orçamento de Seguridade Social

12.734.000,00

TOTAL

52.427.000,00

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

1.1 Receita Tributária

6.870.000,00

( - ) Dedução da Receita Tributaria

21.650,00

1.2 Receita de Contribuições

230.000,00

1.3 Receita Patrimonial

536.450,00

1.4 Receita de Serviços

681.500,00

1.5 Transferências Correntes

44.790.600,00

( - ) Deduções da Receita do FUNDEB

-5.881.200,00

1.7 Outras Receitas Correntes

854.300,00

(1.8) Dedução de Outras Receitas Correntes

13.500,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.1 Alienações de Bens

3.500,00

2.2 Transferências de Capital

950.000,00

TOTAL

49.000.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

1.1.Receita de Contribuição

3.355.638,00

1.2.Receitas Patrimoniais

65.000,00

1.3.Outras Receitas Correntes

6.362,00

TOTAL

3.427.000,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

2.500.000,000

Judiciária

1.000,00

Administração

7.203.500,00

Assistência Social

2.207.000,00

Saúde

9.307.000,00

Educação

14.953.000,00

Cultura

139.500,00

Urbanismo

5.881.000,00

Habitação

5.000,00

Saneamento

717.500,00

Gestão Ambiental

314.500,00

Agricultura

387.500,00

Indústria

322.500,00

Comércio e Serviços

198.000,00

Transporte

3.613.000,00

Desporto e Lazer

542.000,00

Encargos Especiais

612.000,00

Reserva de Contingência

96.000,00

TOTAL

49.000.000,00

2. POR PROGRAMAS

R$

PROCESSO LEGISLATIVO

2.500.000,00

DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO

6.000,00

GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA

9.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

612.000,00

APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

800.000,00

GESTÃO TOTAL

4.371.500,00

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.754.000,00

PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

77.500,00

PORTO INCLUSÃO

10.500,00

ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

365.000,00

MORAR BEM COM QUALIDADE

5.000,00

MERENDA ESCOLAR

812.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO

2.469.000,00

EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

10.988.500,00

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

2.000,00

EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

674.500,00

ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

6.000,00

PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL

139.500,00

INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

3.613.000,00

GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS

3.989.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

18.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE

6.438.500,00

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

1.971.500,00

ASSISTÊNCIA MÉDICA

747.000,00

REDES DE AGUA E ESGOTO

717.500,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

150.000,00

GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

314.500,00

INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS

323.500,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.874.000,00

PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

2.018.000,00

INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS

197.000,00

GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA

387.500,00

CAMINHO DA ESCOLA

1.000,00

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER

542.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

96.000,00

TOTAL POR PROGRAMAS

49.000.000,00

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

45.630.000,000

Despesas de Capital

3.274.000,00

Reserva de Contingência

96.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

49.000.000,00

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

2.500.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – Gabinete do Prefeito

1.257.500,00

003 – Controladoria Interna

5.000,00

004 – UMC, JSM e UECT

4.000,00

005 – Assessoria Jurídica

6.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

001 – Gabinete do Secretário

3.759.000,00

002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira

6.000,00

003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria

3.000,00

004 – Dpto de Tributação e Fiscalização

6.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 – Gabinete do Secretário

1.750.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

462.000,00

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

001 – Gabinete Do Secretário

2.464.000,00

002 – Fundo Municipal de Educação

3.989.000,00

003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%

3.249.000,00

004 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%

5.251.000,00

005 – Departamento Municipal de Cultura

139.500,00

06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS

001 – Gabinete do Secretário

5.009.000,00

002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos

1.624.000,00

003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário

3.613.000,00

004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto

717.500,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – Fundo Municipal de Saúde

9.307,000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – Gabinete do Secretário

387.500,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

001 – Gabinete do Secretário

179.000,00

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 – Gabinete do Secretário

1.837.000,00

002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos

2.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

001 – Gabinete do Secretario

323.500,00

002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo

197.000,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – Gabinete do Secretario

314.500,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

001 – Gabinete do Secretário

542.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

001 – Reserva de Contingência

96.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

49.000.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 3.427.000,00

2. POR PROGRAMAÇÃO

2.1- Previdência do Regime Estatutário

R$ 3.427.000,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$ 2.145.690,00

Despesas de Capital

R$ 10.000,00

Reserva do RPPS

R$ 1.271.310,00

TOTAL DA DESPESA:

R$ 3.427.000,00

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã

R$ 3.427.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 52.427.000.000,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS), ou seja o valor de R$.15.728.100,00 (QUINZE MILHÕES E SETECENTOS E VINTE OITO MIL E CEM REAIS), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 690/2015, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 30 de novembro de 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013