DECRETO Nº 080/2016 30 DE NOVEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2017, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 23/2012, QUE TRATA SOBRE OS PADRÕES PARA A REALIZAÇÃ
1 de Dezembro de 2016
DECRETO Nº 080/2016
30 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2017, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 23/2012, QUE TRATA SOBRE OS PADRÕES PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA - MANUAL DE AUDITORIA INTERNA – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Municipal Complementar nº 016/2007, de 16 de outubro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º Este decreto estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna– PAAI, para o exercício financeiro de 2017, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.
Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria do tipo: Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP), Projeto Regular de Auditoria (PRA), Projeto Especial de Auditoria (PEA), Solicitações administrativas (SAD) e Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS) e, na definição do seu calendário, considera as diligências realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no artigo 16 da IN CSCI N.º 023/2012 – Manual de Auditoria.
Art. 3º A Controladoria do Sistema de Controle Interno Municipal adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria citados no artigo anterior, conforme especificação abaixo:
I. Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa (PDP): preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.
II. Projeto Regular de Auditoria (PRA): exames feitos pelo critério de prioridades (PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.
III. Projeto Especial de Auditoria (PEA): exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.
Parágrafo Único. Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal, do Diretor de Autarquias ou do presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.
IV. Solicitações Administrativas (SAD): serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.
V. Projeto de Acompanhamento Subsequente (PAS): atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.
Art. 4º Deverá a Controladoria do Sistema de Controle dar ciência ao Poder Executivo e as Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município, e ainda comunicará as unidades executoras e responsáveis.
Art. 5º A Controladoria do Sistema de Controle Interno Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna.
Art. 6º O membro Setorial responsável pelo Sistema, Secretaria ou Departamento, a ser auditado, deverá auxiliar no preencher o CHECK LIST emitido pela Controladoria do Sistema Controle Interno e na elaboração do relatório dos dados verificados, analisados e preenchidos no CHECK LIST.
Art. 7º A Controladoria do Sistema de Controle Interno, analisar-se-á o CHECK LIST e a documentação encaminhada pelo membro setorial e se Julgar necessário poderá realizar experimentação pratica “in loco”.
Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 30 de Novembro de 2016.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2017
A sequência a seguir apresentada refere-se a orientações e procedimentos para verificação de processos, não devendo ser considerada como norma exclusiva e definitiva, mas sim, como um roteiro básico. Na verificação do caso concreto, outros itens devem ser levados em conta, como a incessante atualização da legislação e as peculiaridades de cada órgão ou entidade auditada.
Instrução Normativa UCI nº 001/2015
Versão: 001/2015
Aprovada em: 23/10/2015
Ato de Aprovação: Decreto Municipal nº 064/2015/2015
Unidade Responsável: Unidade de Controle Interno
Dispor sobre as atribuições e responsabilidades aplicadas ao Gestor/Fiscal de Contrato celebrado pela Administração, quanto sua Elaboração, Execução, Fiscalização e Controle no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
| Ponto de Controle Contrato nº: | ||||
| Documento Base Contrato Administrativo | ||||
| Verificado por: Cargo: | ||||
| Procedimentos de controle | S | N | NA | |
| 1. Consta a emissão de Portaria designado o Fiscal de Contrato? | ||||
| 2. Consta a emissão de relatório/anotações do Fiscal de Contrato quanto as ocorrências? | ||||
| 3. O Fiscal de Contrato comunica com antecedência de 30 dias o pedido de alteração contratual? | ||||
| 4. O Fiscal mantém sob sua guarda toda a documentação pertinente ao contrato fiscalizado? | ||||
| 5. O Fiscal de Contrato e/ou o Almoxarife confere e atesta as Notas Fiscais de serviços prestados e/ou materiais entregues? | ||||
| 6. Quando do pagamento, o fiscal encaminha ao financeiro as documentações exigidas como NF atestada, formulário de medição e/ou relatório? | ||||
| 7. Quando de irregularidades constatada, o fiscal estabelece prazos ao contratado para correção ou substituição do objeto contratado? | ||||
| OBSERVAÇÕES: | ||||
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2009/CSCI
Versão: 01
Aprovação em: 17/03/2009
Ato de Aprovação: 004/2009
Unidade Responsável: Secretaria de Administração, Demais Secretaria Municipais, Contabilidade, Administração Indireta e o Legislativo Municipal
Dispõe sobre os procedimentos do Sistema de Planejamento e Orçamento para elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
| PLANEJAMENTO 1.1. PLANO PLURIANUAL | ||||
| N° de Ordem | DESCRIÇÃO | S | N | NA |
| 01 | O PPA foi elaborado e encaminhado à Câmara no prazo legal. | |||
| 02 | A definição dos objetivos e metas baseou-se em diagnóstico das necessidades, dificuldades, potencialidades e vocação econômica do Município. | |||
| 03 | Os programas e ações estão apresentados em planilhas com identificação do diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas físicas e financeiras e fonte de financiamento. | |||
| 04 | Realizou-se audiência pública para definição dos objetivos e metas constantes do PPA. | |||
| 05 | A lista de presentes e a ata da audiência pública foram registradas em livro. | |||
| 06 | O PPA apresenta orçamento da receita e esta é compatível com a capacidade de arrecadação. | |||
| 07 | O processo legislativo se processou de forma regular. | |||
| 08 | O PPA foi publicado no órgão oficial do Município e em meios eletrônicos. | |||
| 09 | O PPA foi encaminhado ao TCE no prazo legal. | |||
| 10 | Há relatórios de avaliação do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no PPA e tomada de decisão para correção de eventuais desvios. | |||
| PLANEJAMENTO 1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ||||
| N° de Ordem | DESCRIÇÃO | S | N | NA |
| 01 | A LDO foi elaborada e encaminhada à Câmara no prazo legal. | |||
| 02 | A definição das prioridades e metas está compatível com o PPA. | |||
| 03 | Os programas e ações estão apresentados em planilhas com identificação do diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas físicas e financeiras e fonte de financiamento. | |||
| 04 | Realizou-se audiência pública para definição das prioridades e metas constantes da LDO. | |||
| 05 | A lista de presentes e a ata da audiência pública foram registradas em livro. | |||
| 06 | A LDO priorizou recursos para obras em andamento e conservação do patrimônio. | |||
| 07 | O relatório com identificação das obras em andamento e conservação do patrimônio, foi encaminhado tempestivamente à Câmara e ao TCE. | |||
| 08 | A LDO apresenta orçamento da receita e esta é compatível com a capacidade de arrecadação. | |||
| 09 | O texto da lei dispõe sobre as questões indicadas na LRF conforme descritas nas normas de controle interno. | |||
| 10 | O processo legislativo se processou de forma regular. | |||
| 11 | A LDO foi publicada no órgão oficial do Município e em meios eletrônicos. | |||
| 12 | A LDO foi encaminhada ao TCE no prazo legal. | |||
| 13 | Há relatórios de avaliação do cumprimento das prioridades e metas estabelecidas na LDO, e tomada de decisão para correção de eventuais desvios. |
| PLANEJAMENTO 1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | ||||
| N° de Ordem | DESCRIÇÃO | S | N | NA |
| 01 | A LOA foi elaborada e encaminhada à Câmara no prazo legal. | |||
| 02 | As prioridades e metas estão compatíveis com a LDO. | |||
| 03 | As despesas estão classificadas de forma adequada e demonstradas em planilhas com identificação do diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas físicas e financeiras e fonte de financiamento. | |||
| 04 | Realizou-se audiência pública para definição dos objetivos e metas constantes da LOA. | |||
| 05 | A lista de presentes e a ata da audiência pública foram registradas em livro. | |||
| 06 | A LOA apresenta orçamento da receita compatível com a capacidade de arrecadação. | |||
| 07 | A LOA apresenta todos os anexos, adendos e demonstrativos exigidos pela norma legal. | |||
| 08 | Os estudos sobre a previsão das receitas, inclusive receitas correntes líquidas, foram disponibilizadas ao Poder Legislativo no prazo legal. | |||
| 09 | O texto da lei destaca os recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e foi elaborada em obediência ao princípio da exclusividade. | |||
| 10 | A mensagem de encaminhamento da LOA foi elaborada conforme estabelecido na LDO. | |||
| 11 | O processo legislativo se processou de forma regular. | |||
| 12 | A LOA foi publicada no órgão oficial do Município e em meios eletrônicos. | |||
| 13 | A LOA foi encaminhada ao TCE no prazo legal. | |||
| 14 | A receita prevista foi desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, aprovada por decreto, publicada e encaminha ao TCE no prazo legal. | |||
| 15 | Foram elaborados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo legal, aprovadas por decreto, publicadas e encaminhadas ao TCE no prazo legal. | |||
| 16 | As metas fiscais anuais foram desdobradas em metas quadrimestrais. | |||
| 17 | Há relatórios de avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na LOA e tomada de decisão para correção de eventuais desvios. | |||
| 18 | A LOA contempla recursos para atendimento dos gastos mínimos com saúde e ensino. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2009/CSCI
Versão: 01
Aprovação em: 17/03/2009
Ato de Aprovação: 003/2009
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e o Legislativo Municipal e Administração Indireta.
Dispõe sobre os procedimentos para controle da frota de automóveis, caminhões, maquinas e equipamentos em geral, que compõe toda a administração, direta e indireta.
| Controle de Frota | S | N | NA | |
| 01 | Os fornecimentos de materiais e serviços estão registrados em ficha individual para cada veículo conforme as normas de controle interno. | |||
| 02 | Os custos de manutenção dos veículos e equipamentos estão sendo realizados de forma individualizada e tempestiva com base nos dados extraídos das fichas e outros. | |||
| 03 | O abastecimento e os serviços de manutenção da frota estão sendo realizados no Posto credenciado vencedor do certame licitatório mediante autorização da autoridade competente. | |||
| 04 | No controle de frotas há relatórios com informações como: custo de manutenção de cada veículo, custo do Km rodado, ou hora trabalhada, consumo por Km rodado ou hora trabalhada. | |||
| 05 | Está sendo efetuado o controle de solicitação para execução de serviços públicos de veículos e equipamentos e maquinas, por ordem de solicitação. | |||
| 06 | Está sendo utilizado diário de bordo pelos condutores, conforme o anexo I, | |||
| 07 | Os veículos, maquinas ou equipamentos, estão sendo utilizado somente com autorização do responsável. | |||
| 08 | E expressamente proibido: o abastecimento de veículos particular, execução de serviços de interesse particular, transporte de familiares de servidores público, estes preceitos estão sendo observados. | |||
| 09 | Quando da utilização de um veículo, maquina pesada e ou equipamentos, de responsabilidade de um determinado setor ou secretaria, e sua utilização está sendo feito por outro setor ou secretaria, o controle está sendo efetuado através de oficio de solicitação, e controle dos gastos durante este período. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2009/CSCI
Versão: 01
Aprovação em:17/03/2009
Ato de Aprovação: 002/2009
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias, Legislativo Municipal e Administração Indireta.
Dispõe sobre os procedimentos para compra, licitações e contratos, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e Administração Indireta.
| RESPONSAVEL PELA INFORMAÇÃO | CARGO E MATRICULA | ||||
| LOCAL E DATA | ASSINATURA E CARIMBO | ||||
| - Autorização da Autoridade Competente | |||||
| 01 | As contratações de obras e fornecimento de bens e serviços foram autorizadas pela autoridade competente. | ||||
| - Procedimentos Administrativos para Geração de Despesas | |||||
| 02 | A geração de despesas, caracterizadas como criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, ou obrigatórias de caráter continuado, foram precedidas do procedimento administrativo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e elaboradas de acordo com as normas. | ||||
| 03 | Este procedimento administrativo foi considerado como condição prévia para licitação e empenho da despesa. | ||||
| - Das Compras Diretas | |||||
| 04 | As compras diretas está sendo observado a somatória de todo o exercício não ultrapassando o valor de R$. 8.000,00 | ||||
| 05 | Está sendo observado na compra direta á caracterização do fato excepcional, eventual e aleatório. | ||||
| 06 | Na compra direta, não é permitido a compra de materiais rotineiros, como suprimento de informática, materiais de limpeza, materiais de expediente materiais de higiene, entre outros, este preceito está sendo observado. | ||||
| 07 | Mesmo em se tratando de compra direta, é obrigatório a cotação em no mínimo três fornecedores, está sendo efetuado. | ||||
| - Licitação | |||||
| 08 | As licitações foram realizadas com base em requisições e autorizadas pela autoridade competente. | ||||
| 09 | Quando cabível, o processo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro integra o processo licitatório. | ||||
| 10 | A comissão de licitação foi renovada para o exercício. | ||||
| 11 | As licitações foram realizadas através da abertura de processos, numerados, autorizadas pela autoridade competente e publicadas de forma regular. | ||||
| 12 | Constam do Edital de licitação, quando cabível, projeto básico e/ou executivo, orçamento estimado e minuta do contrato. | ||||
| 13 | Consta do processo licitatório parecer prévio da Assessoria Jurídica aprovando a minuta Edital e do Contrato. | ||||
| 14 | As propostas foram recebidas pela comissão de licitação e protocoladas. | ||||
| 15 | As deliberações da comissão de licitação em cada processo foram registradas em atas. | ||||
| 16 | Os documentos de habilitação e proposta em cada processo foram rubricados pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes. | ||||
| 17 | O resultado de cada processo de licitação foi homologado e adjudicado pela autoridade competente. | ||||
| 18 | A habilitação dos licitantes ou as propostas atenderam ao Edital de convocação ou convite. | ||||
| Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação | |||||
| 19 | Constam dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação as justificativas cabíveis, parecer da Assessoria Jurídica, comunicação a autoridade competente e publicação no prazo legal. | ||||
| 20 | Está sendo observado a emissão de três laudo, de que o material e ou serviço, objeto da dispensa de licitação, está sendo adquirido e ou prestado pelo valor de mercado. | ||||
| 21 | Foi solicitado cadastro atualizado da Empresa, envolvida no processo de dispensa de licitação, nos termos da instrução normativa nº 002/2009. | ||||
| Do Cadastro dos Fornecedores | |||||
| 22 | Há cadastro atualizado de fornecedores. | ||||
| 23 | Foi publicado chamamento público anual para atualização do registro cadastral e ingresso de novos interessados em fornecer a Prefeitura. | ||||
| Do Tribunal de Contas | |||||
| 24 | Os processos licitatórios foram enviados ao TCE, no prazo legal. | ||||
| 25 | Licitação com valor enquadrável nas modalidades Tomada de Preço e Concorrência foi enviada ao TCE no prazo legal. | ||||
| Da Locação de Imóveis | |||||
| 26 | Está sendo observada todas as exigências legais, da Instrução Normativa nº 002/2009, para locação de imóveis quando necessário para uso do Município. | ||||
| - Formalização do Contrato | |||||
| 27 | Quando obrigatório o contrato foi formalizado e elaborado de acordo com as normas legais e recebeu parecer da Assessoria Jurídica. | ||||
| 28 | O resumo dos contratos e seus aditivos foram publicados tempestivamente. | ||||
| 29 | Os contratos foram registrados na Nota de Empenho e enviados ao TCE no prazo legal. | ||||
| 30 | Os contratos foram arquivados em ordem cronológica juntamente com seus aditivos. | ||||
| 31 | A execução dos contratos de obras e seus aditivos foram ou estão sendo acompanhados e fiscalizados por profissional habilitado. | ||||
| - Autorização de Fornecimento, Execução de Obras ou Serviços. | |||||
| 32 | As contratações foram realizadas mediante autorizações expedidas pela autoridade competente com destinação adequada das vias. | ||||