Lei nº 498/2016
1 de Dezembro de 2016
Lei nº 498/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.226.453,91(Um Milhão Duzentos Vinte Seis Mil Quatrocentos Cinqüenta Três Noventa Um Centavos), destinados a atender as seguintes dotações orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2016, conforme discriminado abaixo:
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................................R$ 8.977,84
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ........................................................................................R$ 21.988,27
Sub Total da Suplementação .....................................................................................................R$ 30.966,11
03.01 – Secretária Municipal de Administração economia e Finanças
04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (22).......................................R$ 72.078,07
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (23).................................................................................R$ 9.554,99
Sub Total da Suplementação .....................................................................................................R$ 81.633,06
04.01 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (44)....................................R$ 25.763,11
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (45)...............................................................................R$ 2.634,67
Sub Total da Suplementação .....................................................................................................R$ 28.397,78
04.05 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0050.2013 – Manutenção e Encargos com Fundeb – 40% - Fundamental
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (73)....................................R$ 201.536,60
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (74)...............................................................................R$ 15.431,93
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (75)...............................................................................R$ 13.349,62
Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 230.318,15
04.05 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0050.2012 – Manutenção e Encargos com Fundeb – 60% - Fundamental
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (78)....................................R$ 164.128,67
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (80)..............................................................................R$ 25.566,70
Sub total da Suplementação ....................................................................................................R$ 189.695,37
05.02 – Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
10.301.0008.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (109)...................................R$ 294.980,28
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (110)..............................................................................R$ 20.389,11
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (111)..............................................................................R$ 2.183,25
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (115) ......................................R$ 60.000,00
Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 377.552,64
05.02 – Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
10.301.0008.2021 – Manutenção e Encargos com Programa - PACS
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (133)..............................,......R$ 22.848,90
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (135)...............................................................................R$ 2.809,28
Sub total da Suplementação ......................................................................................................R$ 25.658,18
06.02 – Secretária Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho
08.244.0009.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (160)....................................R$ 31.833,58
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (161)...............................................................................R$ 4.687,34
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (162)...............................................................................R$ 3.538,44
Sub total da Suplementação ......................................................................................................R$ 40.059,36
06.02 – Secretária Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho
08.244.0009.2001 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (152)....................................R$ 23.589,91
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (153)...............................................................................R$ 5.846,78
Sub total da Suplementação ......................................................................................................R$ 29.436,69
07.01 – Secretária Municipal de Obras Serviços Urbanos
04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (173)...................................R$ 59.660,60
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (174)..............................................................................R$ 4.199,96
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais (175)..............................................................................R$ 7.484,46
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (180)....................................................................R$ 20.815,76
Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 92.160,78
08.01 – Secretária Municipal de Cultura e Turismo
04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (202)....................................R$ 9.803,65
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (203)..............................................................................R$ 4.182,89
Sub total da Suplementação ....................................................................................................R$ 13.986,54
12.01 – Secretária Municipal de Transportes, Viação e Estradas
04.122.0002.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (303)...................................R$ 54.533,70
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (304)..............................................................................R$ 10.725,65
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições (180)....................................................................R$ 19.015,77
Sub total da Suplementação .....................................................................................................R$ 84.275,12
12.02 – Secretária Municipal de Transportes, Viação e Estradas
26.782.0088.2049 – Manutenção de Estradas Estaduais – FETHAB
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (279)...........................................................................R$ 1.028,77
Sub total da Suplementação ..................................................................................................R$ 1.028,77
12.02 – Secretária Municipal de Transportes, Viação e Estradas
26.782.0088.2050 – Manutenção de Estradas Municipais – FETHAB
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (283)...........................................................................R$ 1.285,36
Sub total da Suplementação .................................................................................................R$ 1.285,36
Total Geral da Suplementação .............................................................................................R$ 1.226.453,91
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos com Unidades
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS ........................................................................RS 1.036,80
33.90.30.00.00 – Material de Consumo .....................................................................................R$ 8.810,55
33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física .....................................................R$ 1.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................R$ 15.628,76
33.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................R$ 500,00
Valor da Anulação ....................................................................................................................R$ 24.976,11
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.1006 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..........................................................................................R$ 490,00
Valor da Anulação .....................................................................................................................R$ 490,00
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos. Moveis e Material Permanente
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente ...............................................................R$ 5.000,00
Valor da Anulação .....................................................................................................................R$ 5.000,00
01.01 – Câmara Municipal
01.031.0001.1001 – Aquisição de Veículos e Motos
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente ...............................................................R$ 500,00
Valor da Anulação .....................................................................................................................R$ 500,00
04.03 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0042.1087 – Aquisição de Veículos Escolares
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (324) ....................................................R$ 65.000,00
Valor da Anulação ...................................................................................................................R$ 65.000,00
04.03 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0042.1003 – Aquisição de Ônibus e Micro Ônibus
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (65) ....................................................R$ 395.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 395.000,00
04.03 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0042.1085 – Construção Centro Educação Básica
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (319) ................................................................... .........R$ . 34.500,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 34.500,00
04.03 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
12.361.0042.1002 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (64) .......................................... .........R$ 40.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 40.000,00
03.01 – Secretária Municipal de Administração economia e Finanças
04.122.0002.1006 – Const. Reforma e Ampliação Prédios Públicos
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (33) ................................................................................R$ 25.000,00
Valor da Anulação ...................................................................................................................R$ 25.000,00
03.01 – Secretária Municipal de Administração economia e Finanças
04.122.0002.1017 – Realização Concurso Público e Processo Seletivo
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (35) .........................................R$ 30.000,00
Valor da Anulação ...................................................................................................................R$ 30.000,00
03.01 – Secretária Municipal de Administração economia e Finanças
04.122.0002.2001 – Manutenção Encargos com Unidades
33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (29) ......................................... R$ 32.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (30) .......................................R$ 124.376,00
Valor da Anulação ..............................................................................................................R$ 156.376,00
04.07 – Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer
27.812.0046.1002 – Aquisição de Equip. Moveis Material Permanente
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (96) ................................................... R$ 20.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 20.000,00
04.07 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
27.812.0046.2010 – Apoio e Incentivo ao Desporto Amador
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (97) .......................................................................... R$ 25.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (98) ......................................... R$ 25.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 50.000,00
04.07 – Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
27.813.0046.2001 – Manutenção Encargos com Unidades
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (93) .......................................................................... R$ 42.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (94) ......................................... R$ 25.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (95) ...................................... R$ 20.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 87.000,00
06.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho
08.244.0009.1001 – Aquisição de Veículos e Motos
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (168) ................................................. R$ . 39.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 39.000,00
06.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho
08.244.0008.2055 – Manutenção Enc. Casa de Apoio
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (328) ........................................................................ R$ . 10.811,80
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (331) ................................................. R$ . 15.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 25.811,80
06.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho
08.244.0009.1006 – Construção, Reforma Ampliação de Prédios Públicos
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (170) ........................................................................ R$ . 7.500,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (171) .................................... R$ 7.500,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (172) ........................................................................... R$ . 15.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 30.000,00
07.01 – Secretária Municipal de Obras Serviços Urbanos
04.122.0002.1002 – Aquisição de Equip. Moveis Material Permanente
44.90.52.00.00 – Equipamentos Material Permanente (183) ................................................. R$ . 14.000,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 14.000,00
07.01 – Secretária Municipal de Obras Serviços Urbanos
04.122.0002.1006 – Const. Reforma e Ampliação Prédios Públicos
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (184) ....................................................................... R$ . 10.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (185) ................................... R$ 10.000,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (186) ......................................................................... R$ . 137.000,00
Valor da Anulação .................................................................................................................R$ 157.000,00
07.01 – Secretária Municipal de Obras Serviços Urbanos
15.451.0002.1011 – Const. Calçamento em Vias Públicas
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (190) ............................................................................ R$ 26.800,00
Valor da Anulação ..................................................................................................................R$ 26.800,00
Valor Total de Anulações ....................................................................................................R$ 1.226.453,91
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de Novembro de 2016.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal