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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.199 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.016.

“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que por informações oficiais, Memorando nº 190/SMMA-BG/2016, datado de 26 de setembro de 2016, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como Memo. Nº 636/2016, de 07 de novembro de 2016, da Procuradoria Geral, chegou até nós, a solicitação de tomadas de providências quanto a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor efetivo Nelson Vinicius Sabino Serra, em razão da conduta do mesmo não ser condizente com as preconizadas no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 03/1991), conforme relata no memorando supra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fica fazendo parte integrante da presente Portaria,

Considerando o disposto no Art. 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores municipais POLLYANA MACHADO DE MORAES VARJÃO, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e JOSÉ NILTO ROSA ALVES, para, em comissão e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados, em desfavor do servidor NELSON VINICIUS SABINO SERRA.

Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 30 de novembro de 2.016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal